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D.O. nº27751 de 15/05/2020
Portaria n° 0020/2020 Avaliação Anual de Desempenho
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Portaria n°0021/2020 COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PERMANENTES

D.O. nº27751 de 15/05/2020
Portaria n°0022/2020 COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS DE CONSUMO

PORTARIA Nº 0021, DE 14 DE MAIO DE 2020

INSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PERMANENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR-SEAF

O Secretário de Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando o disposto no artigo 15, § 8º e artigo 73, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Recebimento de Bens Permanentes no âmbito da Secretaria de Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

Presidente: AURILINEU TISSOT- matrícula nº 250638

Vice-Presidente: MAGDA DA FONSECA CHAGAS - matrícula nº 272961

Membros:

BRUNA GNOATTO - matrícula nº 268455

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO - matrícula nº 257084

LUZINEI ALONSO - matrícula nº 47167

VÂNIA ÂNGELA KOHL - matrícula nº 259379

Art. 3º Os bens permanentes adquiridos pela Secretaria, recebidos provisoriamente pela Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado, cujos valores contratuais sejam superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser recebidos por, no mínimo, três integrantes da Comissão, por meio de parecer escrito.

Parágrafo único. No momento do recebimento provisório dos bens permanentes, a Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado deverá cientificar o responsável pela demanda para que este convoque o Presidente da Comissão.

Art. 4º Ao Presidente e, na sua falta, ao Vice-Presidente da Comissão, será atribuída a competência de organizar os trabalhos e convocar seus membros, por meio de Comunicação Interna, informando a data e o local em que os materiais deverão ser analisados e avaliados.

Art. 5º Compete à Comissão de Recebimento de Bens Permanentes:

I - Analisar e avaliar os itens de estoque, inclusive as amostras definidas no edital;

II - Atestar os itens de estoque, se os itens forem aprovados;

III - emitir parecer informando à Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado que a entrada pode ser atestada;

IV - Reprovar os itens de estoque recebidos que estiverem fora das especificações definidas na Ordem de Fornecimento e/ou com qualidade aquém daquela exigida e/ou com avarias;

V - Emitir Parecer à Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado informando os casos em que os itens de estoque não forem aprovados.

§ 1º A análise e avaliação dos itens de estoque deverá ser realizada no prazo máximo de 03 (três) dias por grupo de, no mínimo, 03 (três) membros.

§ 2º Os itens de estoque serão atestados a partir do resultado obtido pela análise da amostra.

§ 3º A Comissão deve solicitar ajuda técnica especializada da Secretaria ou de outra instituição, nos casos de dificuldade para atestar algum item de estoque.

Parágrafo único. É obrigatório, no ato do recebimento do material permanente, preencher o Termo de Recebimento e encaminhá-lo para a Coordenadoria de Patrimônio e almoxarifado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de maio de 2020

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário de Estado de Agricultura Familiar

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