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D.O. nº27637 de 25/11/2019
PORTARIA Nº 01355 2019 SDPG Escala de Plantão de Recesso Forense Corregedoria
D.O. nº27637 de 25/11/2019

Decisões 17ª ROCSDP 01112019

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Resolução Nº 0125 2019 CSDP Altera os critérios para deferimento da assistência jurídica

DECISÕES DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Julgados no dia 01/11/2019.

Procedimento nº. 442044/2019. Assunto: Expediente de Suspeição e Impedimento. Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2017. Interessada: L. O. Conselheiro (a) Relator (a): Érico Ricardo da Silveira.

Decisão: “À unanimidade, fora afastada pelo Conselho Superior, a suspeição arguida pela defesa da parte requerida no Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2017 ao Conselheiro Relator do Processo Administrativo Disciplinar, Dr. Érico Ricardo Silveira, mantendo-se a relatoria nos referidos autos nº. 547868/2016 VI volumes ”.

Procedimento nº. 547868/2016 VI volumes. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2017. Interessado: Corregedoria-Geral. Conselheiro (a) Relator (a): Érico Ricardo da Silveira.

Decisão: “À unanimidade, o Conselho Superior, nos termos do artigo nº. 168 da Lei Complementar Estadual nº. 146/2003 com alterações da nº. 608/2018, e considerando a conexão existente entre os fatos, JULGA IMPROCEDENTE as imputações à Defensora Pública Representada, pela prática das infrações disciplinares constantes do artigo nº. 125, IX, XIX e XX todos da Lei Complementar Estadual nº. 146/2003 com alterações da nº. 608/2018, bem como, JULGA IMPROCEDENTE as imputações feitas à exservidora representada, pela prática das infrações disciplinares constantes do artigo nº. 143, I, IV, IX e XII, da Lei Complementar Estadual nº. 04/1990, JULGANDO PROCEDENTE, as imputações à Defensora Pública e a exservidora, pela prática das infrações disciplinares constantes nos artigos 125, I da Lei Complementar nº. 146/2003 com alterações da nº. 608/2018 e artigo 143, III da Lei Complementar Estadual nº. 04/1990, respectivamente. Pelo Presidente do Conselho Superior, foram consultadas ambas as partes requeridas que aceitaram a propositura de Termo de Ajustamento de Conduta, nos seguintes termos: 1) - Que o Membro Institucional, se abstenha de praticar tal conduta, devendo obedecer estritamente as ordens e regulamentos da Administração Superior da Defensoria Pública, não estendido à representada, ex-servidora representada, apenas por não mais integrar os quadros funcionais da Defensoria Pública. 2) Prestação pecuniária paga solidariamente entre ambas representadas, consistente no valor do dia de remuneração da ex-servidora representada, à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data deste julgamento, em relação aos dias faltosos, afastada a prescrição segundo orientação da jurisprudência do STF que considera imprescritíveis as apurações de infrações que gerem dano ao erário. 3) A remessa dos autos à Corregedoria-Geral para que o referido Termo de Ajustamento de Conduta seja firmado entre as partes, nos termos acima detalhados neste julgado.”

Procedimento n°. 453035/2019. Interessado: Ouvidoria - Geral da Defensoria Pública de Mato Grosso. Assunto: Aprovação de alterações a resolução nº. 90/2017.

“À unanimidade, o Conselho Superior, aprovou as alterações pontuais realizadas na Resolução nº. 90/2017/CSDP, conforme aprovação prévia constante na 15ª RECSDP/MT, devidamente publicado no D.O. nº. 27621, sendo colhidas as assinaturas de todos os membros presentes seguindo para publicação com a nova redação.”

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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