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D.O. nº27320 de 10/08/2018
Portaria nº 239 18 Salinas Gold Mineração IE 13188062 4
D.O. nº27320 de 10/08/2018

Portaria nº 240 18 Gustavo Vigano Piccoli IE 13260857 0

D.O. nº27320 de 10/08/2018
Portaria nº 241 18 Volmar Lodi IE 13230688 3

PORTARIA Nº 240/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 386385/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Gustavo Vigano Piccoli, I.E. 13.260.857-0 e CNPJ/CPF 346.463.531-72 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

88022021

Avião agricola

Ativo fixo

2

88022010

Aeronave a hélice

Ativo fixo

3

84335919

Colheitaderias

Ativo fixo

4

84295199

Carregadeira

Ativo fixo

5

84829910

Anel de vedação para motor aeronave

Uso/consumo

6

84314929

Concha pá carregadeira

Uso/consumo

7

84314929

Garfo para pallet

Uso/consumo

8

84314929

Levantador de bag

Uso/consumo

9

84314929

Espeto para algodão

Uso/consumo

10

84314929

Braçadeira hidráulica

Uso/consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 7 de agosto de 2018.

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