Legislação

D.O. nº27303 de 18/07/2018
Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

D.O. nº27305 de 20/07/2018

PORTARIA N 071_2018_med_vet_evento

D.O. nº27307 de 24/07/2018
Instrução Normativa INDEA/MT 03-2018

PORTARIA INDEA - MT N.°071/2018 Cuiabá, 20 de julho de 2018.

O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 42, incisos II e XXX, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 857 de 13 de Fevereiro de 2017 e,

Considerando, previsão exposta no Art. 9º da Lei de Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso - Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016 e a vigência da Portaria Conjunta SEDEC/INDEA nº 03 de 27 de maio de 2010 esta que trata da habilitação de Médicos Veterinários para atendimento a eventos agropecuários realizados no Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Artigo 1º - Ficam habilitados os Médicos Veterinários relacionados no Anexo I desta portaria para atender evento agropecuário no Estado de Mato Grosso, exceto exposições e eventos considerados de maior risco epidemiológico, nos termos do § 1° do artigo 23 da lei 10.468 de 29 de dezembro de 2016.

§ 1° - Compete ao médico veterinário habilitado desempenhar no evento agropecuário sob sua responsabilidade conforme normas e dispositivos legais em vigor:

Conferir a documentação zoossanitária;

Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

Fazer cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes; e

Acionar de imediato o Serviço Veterinário Oficial nos casos de irregularidade e suspeitas de doenças de notificação obrigatória.

§ 2° - Fica obrigado o médico veterinário a habilitar-se junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para emissão intraestadual de Guia de Trânsito Animal - GTA, com fim exclusivo de retorno dos animais participantes do evento agropecuário sob sua responsabilidade, nos termos da Instrução Normativa nº 22 de junho de 2013 do Ente Federal.

Artigo 2º - O INDEA/MT, dentro de suas atribuições e competências, fica autorizado a punir o profissional infrator, nos termos da lei 10.468 de 29 de dezembro de 2016, independente da responsabilização das esferas cível e penal, se couber.

Artigo 3º - Configurada desobediência por parte do médico veterinário habilitado à legislação vigente, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso - CRMV/MT será cientificado para conhecimento e providências se couber.

Nº	MED VET	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	Alize Bernardes Moreira	5703	086/2018	MT
2	Allison Luiz de Oliveira	4082	087/2018	MT
3	Carlos Eduardo Raizer Oliveira	5693	088/2018	MT
4	Célia Danielle Barros Arruda	4904	089/2018	MT
5	Dhiego Borges de Carvalho	5014	090/2018	MT
6	Estevão Lavinas Castrillon	3231	091/2018	MT
7	Luis Henrique Marini Pozzetti	5162	092/2018	MT
8	Pedro Guilherme Magalhães Sanches	5658	093/2018	MT
9	Sebastião Fernandes Rodrigues	4421	094/2018	MT

Daniella Soares de Almeida Bueno / Presidente *Original Assinada

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D.O. nº27303 de 18/07/2018Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

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Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

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