Legislação

D.O. nº27303 de 18/07/2018
Portaria de nomeação da Comissão de Inventário Físico Financeiro 2018

D.O. nº27303 de 18/07/2018

Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

D.O. nº27305 de 20/07/2018
PORTARIA N 071_2018_med_vet_evento

PORTARIA Nº 70/INDEA/2018

Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

A Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II E IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83, 89, 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 5.358 de 25 de outubro de 2002, que disciplina as competências dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no tocante a administração dos bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos imóveis sob a responsabilidade desta Unidade Administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão para realização do Inventario Físico Financeiro dos Bens Imóveis do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
FRANCISCO MARTINS DE SOBRINHO (PRESIDENTE)	79826	URS CUIBÁ
MÁRCIO ADÉLIO DE CARVALHO	109740	CFJP
LIDIANE CARLA ZERWES	244842	PRESIDENCIA
ELIZETE FERREIRA DE SOUZA	242609	GT
CARLOS SALES DA CRUZ	285609	COGESP

URS AGUA BOA
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
FRANCISCO SIMÃO MEDEIROS DE SOUTO	62555	AGUA BOA
WANESSA DE MORAIS GONÇALVES	86105	CAMPINAPOLIS
RENATA RODRIGUES TIARINI	244168	CANARANA
ALBERTO ASCHIDAMINI	79915	COCALINHO
ELIEZIO MENDES DA SILVA	257382	GAUCHA DO NORTE
ERICKISON FELLIPE ALMEIDA DA SILVA	252629	NOVA NAZARÉ
JAMIL DE OLIVEIRA GELDEANO ABUD	252696	NOVA XAVANTINA
DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA LIMA	253880	QUERENCIA
GIULIANO BEVILAQUA	258135	RIBEIRÃO CASCALHEIRA
URS ALTA FLORESTA
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
CRISTIANE DE MEIRA DOS REIS	79589	ALTA FLORESTA
ANSELMO LOOSE	225837	ALTA FLORESTA
VILCELES GONÇALVES	252744	APIACAS
MARIA FERNANDA ARANEGA PIMENTEL	86760	CARLINDA
ORLANDO ARMINDO NASCIMENTO	254446	NOBA BANDEIRANTE
ADREIA DA CRUZ QUINTINO	229930	NOVA MONTE VERDE
WILKEN APARECIDO DA CARVALHO	252575	PARANAITA
URS BARRA DO BUGRES
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
FELIPE MAINARDI	246127	ALTO PARAGUAI
GUSTAVO ALVES DE ABREU	100522	ARENAPOLIS
CIZINO QUEIROZ PEREIRA	40698	BARRA DO BUGRES
KRISCIA SILVA AVELAR	226668	BARRA DO BUGRES
PLINIO KENJI YABUNAKA	252578	CAMPO NOVO DO PARECIS
LUIZ VALMOR DA SILVA	200205	DENISE
HONORIO VICTOR DE OLIVEIRA	79737	DIAMANTINO
ELIZEU BATISTA DO NASCIMENTO	127731	NORTELANDIA
GIOVANI RODRIGUES DE OLIVEIRA	254112	NOVA MARILANDIA
WALTER ZACARIAS DE OLIVEIRA	133910	NOVA OLIMPIA
PEDRO GETULIO DE MORAES FILHO	93602	PORTO ESTRELA
DENIS FLAVIO CORREIA	109820	SANTO AFONSO
VANUSA SANTOS LIMA RIBEIRO	117974	TANGARA DA SERRA
URS BARRA DO GARÇAS
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
ALBINO PFEIFER NETO	66494	ARAGUAIANA
JESUS ARAUJO CABRAL	242717	ARAGUAINHA
CLEODINEI PERIPOLI	110138	BARRA DO GARÇAS
LUIZ ALBERTO VICTOR DE MATOS	79133	BARRA DO GARÇAS
SANDRA PACHECO DE PLIVEIRA BUSANELLO	252709	GENERAL CARNEIRO
JOSÉ AUGUATO MAESTER	252584	NOVO SÃO JOAQUIM
HEULER FIGUEIREDO DANTAS	243394	PONTAL DO ARAGUAIA
VILSON JOSE RIBEIRO JUNIOR	254038	PONTE BRANCA
ADRIANA TAUHATA	226664	RIBEIRÃOZINHO
VALDECY DE MORAES LOUENCO	109743	TORIXOREO
URS CÁCERES
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
PAULO ROBERTO FURLANETTO AMORIM	125512	ARAPUTANGA
ARLINO LEITE DA SILVA	79505	CACERES
ADRIANO GARCIA ARAUJO	48604	CACERES
EDER MAX DA SILVA	249497	CURVELANDIA
SANDRA APARECIDA PRATA PALERMO	5125	GLORIA D’OESTE
MACIEL DA SILVA GARCIA	109828	INDIAVAI
ALISSON LAURO SOUZA NASCIMENTO	140005	LAMBARI D’OESTE
JULIANA COMAR BONFOCHI CAMPESATTO	247048	MIRASSOL D’OESTE
LUIZ NATAL MOURA BORGES	249519	PORTO ESPERIDIAO
IZABELLA COSTA MARQUES MIRANDA TORRECIEL	254039	RESERVA DO CABAÇAL
JONES PEREIRA DE SOUZA	253989	RIO BRANCO
HELIO MARTINS CARNEIRO	227067	SALTO DO CEU
ODAIR JOSE LUZIA	110158	SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS
URS CUIABÁ
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
GABRIEL LOPES RAMOS	127478	ACORIZAL
OSVALDO GONÇALVES DE QUEIROZ	252711	BARÃO DE MELGAÇO
CASSIA NASCIMENTO SANTANA	126206	CHAPADA DOS GUIMARAES
MARCUS FALCÃO IMBELONI	226661	CUIABA
GERALDO CESAR ALVES DE MELO	243807	JANGADA
SATURNINO DE FRANÇA PEREIRA	227330	NOBRES
MARCOS ANTONIO PATROCINIO ZARZENON	258451	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
KARLA VERUSCA BENICIO PEREIRA	212288	NOVA BRASILANDIA
CLAUDINE DE AZEVEDO CERENZA	247032	PLANALTO DA SERRA
SIVES JOSE DA SILVA JUNIOR	111339	POCONÉ
LADISLAU ANDRELINO DE SOUZA	79547	ROSARIO OESTE
VAGUIMAR FERNANDES	110106	SANTO ANTONIO DE LEVERGER

URS JUARA
WANDERLEI CAMPAGNONI	227273	BRASNORTE
JHONATAN BONALDO	244693	ITANHAMGÁ
MARCIO ROGERIO DREHER	79904	JUARA
ROGERIO RIBEIRO DA SILVA	213018	NOVO HORIZONTE DO NORTE
ALQUIAS INACIO DE SOUZA	128604	PORTO DOS GAUCHOS
TATIANE DA SILVA RAMOS	238037	TABAPORÃ



URS JUÍNA
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
FATIMA SOLANGE TECH PUSIPPE	257943	ARIPUANÃ
PAULO GOMES PACHECO JUNIOR	127511	CASTANHEIRA
LUCIA APARECIDA DA SOUZA	88086	COLNIZA
ROGERIO SOUZA FIGUEIREDO	110046	COTRIGUAÇU
GIZON RUNHO	216290	JUÍNA
LUANA RODRIGUES MUNDIM	226805	JUINA
YURI REICHMANN SASSI	59997	JURUENA
URS LUCAS DO RIO VERDE
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
OSMANA MACIEL DA COSTA	138921	IPIRANGA DO NORTE
ALBERTO MAGNO LEICHWEIS	109746	LUCAS DO RIO VERDE
CLODOMIRO REVERDITO NETO	25259	LUCAS DO RIO VERDE
IONARA VENTURIM LORENZETT DE SOUZA	10976	NOVA MARINGA
VERNEI GOLTZ BAUERMANN	252680	NOVA MUTUM
ANA PAULA VINCENZI	234880	NOVA UBIRATÃ
PAULO CÁZAR LEMES MAGALHAES	252674	SANTA RITA DO TRIVELATO
MARELO GARGUIOLO MARTINEZ	10921	SÃO JOSE DO RIO CLARO
RODRIGO VINCENZI	243027	SORRISO
JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR	64619	TAPURAH
URS MATUPÁ
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
EULER FERNANDO BORGES	74720	COLIDER
ODIVAR MARCOS DE SOUZA	245925	GUARANTÃ DO NORTE
DOMINGOS CAVAZZINI	130082	ITAÚBA
GISELE MARTINS	227926	MARCELÂNDIA
ELISEU LUQUINE	109739	MATUPÁ
NELSON DE SOUZA	48145	MATUPÁ
LUCIANO MUSSO	130275	NOVA CANAÃ
ISIDORO CELSO DOS SANTOS JUNIOR	258045	NOVA GUARITA
MARCIO CHEROBIN	252601	NOVO MUNDO
GIOVAN JUNIOR BATISTA GUIMARÃES	252706	PEIXOTO DE AZEVEDO
PABLO DIEGO KOLAKOWSKI	226814	NOVA SANTA HELENA
ROBERTO WAGNER DE OLIVEIRA VICENTE	65256	TERRA NOVA DO NORTE
URS PONTES E LACERDA
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
MAURO VICENTE BORTOLAS	88890	CAMPOS DE JULIO
ELTON CORREIA DA SILVA	217333	COMODORO
JERSON LORENT VILLASBOAS	109735	CONQUISTA D’OESTE
LEONE UARTE MEDEIROS	227286	FIGUEIROPOLIS D’OESTE
BRUNO SERRA DE LIMA	253979	JAURU
ALCIONE MARIA DA SILVA	231364	NOVA LACERDA
HUDSON FERREIRA DE OLIVEIRA	109908	PONTES E LACERDA
RAQUEL JOAONA TRAUTMANN MACHADO	123444	PONTES E LACERDA
TASSIO AUGUSTO EZZIN BALDO	262233	RONDOLANDIA
IZAIAS ROQUE DOS SANTOS	26670	SAPEZAL
MARCIANO MOREIRA DA SILVA	253966	VALE DO SÃO DOMINGOS
OZIRIS DO ESPIRITO SANTO	111877	VILA BELA AS SANTISSIMA TRINDADE
URS RONDONOPOLIS
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
CYNTHIA MARA CUSTODIO DE FARIA	248660	ALTO ARAGUAIA
ERICA DE ALMEIDA EVANGELISTA	244640	ALTO GARÇAS
PEDRO HENRIQUE SILVA FRANCO	263262	ALTO TAQUARI
ELTON MEDEIROS	250546	CAMPO VERDE
NAIARA OLIVEIRA MALUF WUTKE	226710	DOM AQUINO
LUANA LUIZA FREITAS DE ABREU	246124	GUIRATINGA
EDGAR KNORR	79964	ITIQUIRA
DANNIEL LIMA DA SILVA JUNIOR	137734	JACIARA
ADSON FERNANDO TOSTA SANDIM	251964	JUSCIMEIRA
LUIZ GUSTAVO DE MORAES	252766	PARANATINGA
ARILSON DE SOUZA OLIVEIRA	225817	PEDRA PRETA
RICARDO PEREIRA DA SILVA	127466	POXOREO
ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CIRQUEIRA	80161	PRIMAVERA DO LESTE
LENADRO DA SILVA MEDEIROS	130459	RONDONOPOLIS
MARIO ARTUR LOPES CORREIA	79579	RONDONOPOLIS
ALAESSIO ALVES DE SOUZA	62311	SANTO ANTONIO DO LESTE
SIMONE PEREIRA VALERIO	265802	SÃO JOSE DO POVO
JOÃO HERMES RIBEIRO	80163	TESOURO
URS SÃO FELIX DO ARAGUAIA
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
MARINA RODRIGUES NUNES	252409	ALTO BOA VISTA
CELIO JOSE DE OLIVEIRA	257815	BOM JESUS DO ARAGUAIA
LEONINO RODRIGUES BRITO	252758	CANABRAVA DO NORTE
REINALDO MORAES DA SIVA	122647	CONFRESA
EDOARDO FERREIRA DORTA	25682	LUCIARA
CELIO JOSE DE OLIVEIRA	257815	NOVO SANTO ANTONIO
WANDERSON PIRES SALOMAO	252454	PORTO ALEGRE DO NORTE
LEONARDO SANTOS LEMES	120027	SANTA CRUZ DO XINGU
JUACI LIMA SILVA	40666	SANTA TEREZINHA
LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA	233229	SÃO FELIX DO ARAGUIA
ARAMYTHAM ABREU LUZ	216580	SÃO FELIX DO ARAGUAIA
FREDERICO MACIEL MARQUES	252666	SÃO JOSE DO XINGU
ANTONIO GERALDO TEIXEIRA BRITO	227588	SERRA NOVA DOURADA
SAGLAS GUADALUPE PRADE CASALI	245750	VILA RICA
URS SNOP
NOME	MATRICULA	LOTAÇÃO
GUSTAVO MENEGAZZI	142596	CLAUDIA
FERNANDO HENRIQUE CORREIA LIMA	227252	FELIZ NATAL
GUSTAGO OLIVO PERLIN	252672	SANTA CARMEM
RODRIGO GARGANTINI SILVA	242162	SINOP
LUCIANA ANTUNES PARIZOTTO	237692	SINOP
JURANDIR TABORDA RIBAS	123190	UNIÃO DO SUL
ADELCIO MILESKI	252712	VERA

Art. 3º Compete à Comissão de Inventário do órgão ou entidade:

I - Solicitar ao setorial de patrimônio, e, caso necessário, às unidades administrativas, as informações sobre todos os imóveis que estejam sob a responsabilidade do órgão ou entidade, sejam eles próprios, locados ou utilizados por cessão ou outro instrumento jurídico, inclusive a informação sobre a existência de instrumento jurídico que autorize a utilização do imóvel, tais como termos de Cessão, Permissão, Comodato e afins;

II - Realizar a consolidação das informações encaminhadas pelas unidades administrativas/setorial patrimônio;

III - Realizar diligências, sempre que julgar necessário, visando à confirmação de informações;

IV - Elaborar planejamento dos levantamentos físicos “in loco”, definindo calendário e cronograma para sua execução;

V - Informar às unidades administrativas a serem inventariadas o cronograma de execução das atividades;

VI - Solicitar do responsável pela unidade, livre acesso a qualquer espaço físico para efetuar o levantamento do imóvel e, quando necessário, auxílio, informações e documentos para melhor identificação do imóvel a ser levantado;

VII - Realizar levantamento físico “in loco”, e o Registro Fotográfico de cada imóvel inventariado;

VIII - Realizar consulta à prefeitura local solicitando informações adicionais sobre o imóvel, tais como loteamento no qual o imóvel está implantado, número da quadra, número do lote, número da inscrição imobiliária e a certidão ou documento equivalente com informação do valor venal do imóvel utilizado para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

IX - Realizar busca cartorária, solicitando certidão atualizada dos registros ou escrituras públicas dos imóveis inventariados.

X - Localizar o imóvel inventariado via Google Earth, extraindo imagem e coordenadas da sua localização;

XI - Preencher a Ficha de Levantamento Cadastral, identificando a situação ocupacional, cartorial, o estado de conservação, anexando as imagens do registro fotográfico e imagem extraída do Google para cada imóvel inventariado.

XII - Coletar assinatura do responsável pelo acompanhamento da execução dos trabalhos em cada imóvel inventariado e assinar a Ficha de Levantamento Cadastral;

XIII - Realizar o cálculo do valor econômico dos imóveis rurais com base na planilha de preço referencial do INCRA, utilizando a Ficha de Informação de Valor;

XIV - Criar pasta individualizada para cada imóvel levantado, contendo a certidão atualizada da matrícula do imóvel ou documento que vincule a destinação do imóvel ao órgão ou entidade inventariante ou justificativa da negativa de apresentação de tais documentos, a Ficha de Levantamento Cadastral, o Registro Fotográfico e imagem da localização via Google Earth com sua coordenada geográfica, o Laudo de Avaliação e/ou documento oficial da prefeitura local com a informação do valor venal do imóvel ou a Ficha de Informação de Valor (imóvel rural);

XV - Registrar todas as ocorrências na realização dos trabalhos;

XVI - Elaborar Relatório Final de Inventário;

XVII - Encaminhar Relatório Final de Inventário e pastas individualizadas de cada imóvel inventariado ao setorial de patrimônio do órgão ou entidade, mediante assinatura do Termo de Entrega do Relatório Final do Inventário até o dia 20 de novembro do ano corrente.

Art. 3º - Determinar a todos os titulares das Unidades Administrativas que ofereçam à Comissão de Inventário os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º Quando convocados os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 5º Estabelecer a data de 20 de novembro do ano corrente, a data limite para a conclusão dos trabalhos.

Art. 6º Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado, deverá ficar sob a responsabilidade do Setor de Patrimônio.

Art. 7º Toda e qualquer alteração de valores de bens patrimoniais deverá gerar reflexo no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Daniella Soares de Almeida Bueno

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato

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D.O. nº27303 de 18/07/2018Portaria de nomeação da Comissão de Inventário Físico Financeiro 2018

D.O. nº27303 de 18/07/2018

Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

D.O. nº27305 de 20/07/2018PORTARIA N 071_2018_med_vet_evento

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Portaria de nomeação da Comissão de Inventário Físico Financeiro 2018

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