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D.O. nº27132 de 26/10/2017
Pref de Rondonópolis Aviso de Lic PP nº 0802017 DO 261017
D.O. nº27132 de 26/10/2017

Pref de Rondonópolis Aviso de Disp de Lic nº 512017 DO 261017

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Pref de Rondonópolis Aviso de Lic PP nºs 92 e 932017 DO 301017

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 51/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso x, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação nº 51/2017, com fulcro Parecer Jurídico n.º 679/2017, emitido e subscrito pelo Dr. Juliano Cezar Clemente, Procurador Geral Adjunto do Município e pela Dra. Yasmim Mendes de Moura, autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor de: Geraldo Roberto Pesce, portador da carteira de identidade RG nº 9.522.27-6 SSP/SP e inscrito no Cpf sob nº 007.973.081-72, residente e domiciliado na Avenida Bandeirantes, 1345, Centro, Rondonópolis/MT. Objeto: Locação de Imóvel para Sediar a Secretaria de Transporte e Trânsito deste Município. Valor Total Dispensa: R$ 34.476,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de grande circulação (Diário de Cuiabá), para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 24 de outubro de 2017

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

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