Aguarde por favor...
D.O. nº26995 de 05/04/2017
MsgVeto 25 17
D.O. nº27029 de 26/05/2017

MsgVeto 35 17 PL 10 17

D.O. nº27031 de 30/05/2017
MsgVeto 41 17 PL 34 14

RAZÕES DE VETO

MENSAGEM Nº        35,        DE   26   DE         MAIO        DE 2017.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 10/2017, que “Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplinando o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do estado de mato grosso e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2017.

Malgrado se reconheça a nobre intenção parlamentar, as proposições legislativas em questão se contrastam com a Constituição Federal, ferindo os princípios relativos à proteção ambiental, invadindo, inclusive, a competência legislativa da União Federal, além de não se coadunarem com o Código Florestal, enfraquecendo ou até anulando o Programa de Regularização Ambiental, fugindo sobremaneira do escopo do Projeto de Lei Complementar nº 10/2017.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado exarou o Parecer nº 04/SUBPGMA/2017, opinando pelo veto parcial pelos mesmos argumentos.

Sendo assim, Senhores Parlamentares, com fulcro no artigo 42, § 1º , da Constituição do Estado de Mato Grosso, veto os § 5º do artigo 3º, artigo 4º e artigo 17 do Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis, aguardando sua acolhida nos termos das razões expostas.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de   maio    de 2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital