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D.O. nº27023 de 18/05/2017
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4917 Intimação decisãodoc i

D.O. nº27023 de 18/05/2017
EDITAL DR JOEL DOE E DC

Edital n. 49/17 - Tribunal de Ética e Disciplina-Seccional Mato Grosso - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - Pelo presente edital, ficam intimadas as partes do respectivo processo abaixo elencado, da decisão proferida, cujo prazo recursal é de 15(quinze) dias: 01) Processo n. 0000700/2016 (Antigo.nº. 8.118/13)- CLASSE I - Representante: D.R.S.F (Procurador Dr. Mauro Bastian Facundes - OAB/MT 8.907/O) - Representado: P.R.P.B (Advogado: Priscilla Ribeiro Peixoto Borges - OAB/MT 14.378/O; Defensor Dativo Dr. Luiz Augusto Arruda Custodio - OAB/MT11.997/O) - Relator: Dr. José Ravanello.“EMENTA: REPRESENTAÇÃO.ABANDONAR A CAUSA SEM JUSTIFICATIVA.PREJUDICAR,POR GRAVE INTERESSE CONFIADO AO ADVOGADO. O advogado que abandona a causa sem qualquer justificativa e prejudica, por culpa grave, interesse que lhe foi confiado, pratica falta ética, conforme estabelece o art.34, inciso IX e XI, do EAOAB, devendo ser penalizado com censura nos termos do art.36, I do mesmo diploma legal.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores membros da 4ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina deste Tribunal de Ética da OAB/MT, por UNANIMIDADE de votos, em julgar PROCEDENTE a representação, aplicando a pena de censura, com base no art.36 I do mesmo diploma legal.”2)Processo n. 0000987/2016 (Ant.9.421/14) -CLASSE I-Representante: Ex Officio/TED - Representado: W.F.L.F (Advogado: Wesley Francisco Lins de Faria - OAB/MT 13.126/B; Defensor Dativo: Dr. André Luiz Faria - OAB/MT 10.917/A)- Relator: Renato de Perboyre Bonilha.“EMENTA: ADVOGADO.ABANDONA DA CAUSA.CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR.Advogado devidamente constituído  tem a obrigação acompanhar a causa cumprindo todas as suas obrigações. O abandono sem a ciência do constituído é punível com censura.”“ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os autos, acordam os membros integrantes da 1ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Mato Grosso, por UNANIMIDADE, julgar PROCEDENTE a representação disciplinar, nos termos do relatório e voto do relator/revisor.”3) Processo n. 0000228/2016 (antigo nº 7.891/12) - Classe I - RECORRENTE: C.T.M.B (Advogado:Celso Tadeu Monteiro Bastos -OAB/MT 3.853/O) - RECORRIDO: J.A.M.S (Advogado:Marcos Gattass Pessoa Junior - OAB/MT 12.264/O) - RELATORA:Dra.Tânia Regina Ignotti Faiad.REVISOR:Dr.Kleber Zinimar Geraldine Coutinho.”EMENTA: RECURSO -CITAÇÃO DO ADVOGADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO MANTIDO JUNTO Á SESSIONAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ANTECIPADOS E SEM A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONSTRATADO E SEM DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PODERES REVOGADOS EXPRESSAMENTE - AÇÃO PROTOCOLADA APÓS OS PODERES REVOGADOS EXPRESSAMENTE - AÇÃO PROTOCOLADA APÓS OS PODERES REVOGADOS- CONTRARIEDADE AO ART.34, INCISOS IX, X e XXI do ESTATUTO DA OAB -INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA - PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a perpetração da infração disciplinar, incumbe á Ordem dos Advogados do Brasil, aplicar a sanção de suspensão do exercício de advocacia, forte no art.37, incisos I e II, da Lei nº 8.906/94.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os membros do Conselho desta seccional, por MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do conselheiro revisor.”4) Processo n. 0001508/16 (Ant.8.241/13) -CLASSE I- Representante: B.M.P (Advogada Assitente: Dra. Juliana Gimenes de Freitas Errante -OAB/MT 6776/O) - Representado: E.H.A.F (Advogado: Edgar Humberto Alves Filho - OAB/MT 56025/O;Defensor Dativo: DR. André Luiz Faria -OAB/MT 10.917/A)- Relator: Dr. Alencar Felix da Silva.“EMENTA: ADVOGADO CONTRATADO.RECEBIMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA E JUSTA PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRAZO CONSIDERÁVEL E INJUSTIFICÁVEL DE RETENÇÃO.ATOS REITERADOS DO REPRESENTADO.INFRAÇÃO CONFIGURADA.SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar PROCEDENTE a representação, nos termos do voto do relator.”5)Processo n. 00000819/16 (Antigo.7.962/12) - CLASSE I - Representante: R.P (Advogada Assistente. Dra: Juliana Gimenes de Freitas Errante - OAB/MT 6.776/O) - Representada: K.V.J (Advogada: Kalinka Valeska de Jesus - OAB/MT 10.980/O) -  Relator: Dr. João Manoel Júnior.“EMENTA: ADVOGADA CONSTITUIDA QUE RECEBE CHEQUES DE ACORDO FIRMADO COM CLIENTE PARA DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS E REPASSE DO EXECEDENTE E QUE RECUSA EM FAZER O REPASSE E PRESTAR CONTAS - DEVE SER COMPELIDA A FAZER O RREMBOLSO DA IMPORTTANCIA RECEBIDA A MAIOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDA ATÉ O DIA DO EFETIVO RESSARCIMENTO.SUSPENSÃO DE 30 DIAS APLICAVEIS E QUE SE PERDURARÁ ATÉ O DIA DO PAGAMENTO EM INTELIGENCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 37, I e II DO ESTATUTO DA ADVOCACIAE DA OAB. O advogado, ao termino do processo, tem o dever profissional de prestar contas do trabalho desenvolvido junto ao cliente. Caso tenha recebido o valor total do acordo, deve, ao tempo de ressarcir, firmar autorização para dedução dos honorários contratados junto ao montante que encontra-se em seu poder, sob pena de caracterizar recusa injustificada de prestação de contas, sujeitando-lhe as sanções pertinentes e obrigação de restituição de valores retidos acima do contratado.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, por UNANIMIDADE, em julgar PROCEDENTE a representação, nos termos do voto do relator.”06) Processo n. 0000935/2016 (Ant.10.072/15)-CLASSE I-Representante: E.R.L.T.D.A - Representante Legal Sr. Carlos Alberto Martinelli (Advogado Assistente: Dr. Pedro Augusto Araújo Marques Barbosa - OAB/MT 12.547/O)- Representada: G.A.S (Advogado: Grasielli Arruda Seolim - OAB/MT 20.261/B; Defensor Dativo Dr. Luiz Augusto Arruda Custodio - OAB/MT 11.997/O)- Relator: Dr. Cristiano Alcides Basso.“EMENTA: REPRESENTAÇÃO -IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA SEM A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - ATUAÇÃO DA REPRESENTADAEM, PELO MENOS, 18 PROCESSOS NO ANO DE 2014 - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DESTA INSCRIÇÃO.FATO INCONTRIOVERSO.VIOLAÇÃO DO DISPOSTO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART.10, DO EAOAB- REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.”“ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos pela 8ª turma do TED/MT, decidiram por UNANIMIDADE, julgar procedente a representação ético - disciplinar, impondo á representada a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da inscrita.”Nada mais. Cuiabá, 18 de Maio de 2017. a.s) Silvano Macedo Galvão  -Secretário Geral do TED/OAB/MT.

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