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D.O. nº26964 de 17/02/2017
Extrato do Contrato 001 2017
D.O. nº26968 de 23/02/2017

Decreto 022 - Rescisão Contrato

D.O. nº26971 de 02/03/2017
Resultado de Licitação

DECRETO  Nº 022/2017

22/02/2017

DECRETA a rescisão contratual com a Empresa M. V. RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA- ME, de CNPJ n° 12.072.863/0001-53, e dá outras providências.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que DECRETA as seguintes disposições;

ARTIGO 1º - Fica de pleno direito, nos termos da Lei n. 8666/93 arts. 77, 78, RESCINDIDO o CONTRATO n. 37/2014 referente a TOMADA DE PREÇOS 10/2014, obra de Edificação de piscina aquecida para atendimento do “Clube da Melhor Idade”, no Município de Marcelândia - MT, tendo em vista a paralização da execução das obras conforme relatório técnico de visita.

PARAGRAFO ÚNICO - A rescisão operou-se em razão do decurso de prazo e do não atendimento a notificação para a retomada e continuidade da obra, assim como ao não atendimento da ordem judicial exarada no processo de Execução de Obrigação de Fazer n. 1247-75.2015.811.0109 Cód. 67171 da Única Vara da Comarca de Marcelândia - MT.

ARTIGO 2º - Deverá a Secretaria de Planejamento, e o Departamento de Engenharia providenciarem relatório analítico e de execução física financeira da obra, apurando-se eventuais saldos ou débitos.

ARTIGO 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 22 de fevereiro de 2017.

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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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