Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 839 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 840 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 785 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.400.201,00(quatro milhões e quatrocentos mil e duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Tipo: 210

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2667	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	4.400.201,00
TOTAL			4.400.201,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação da(s) fonte(s) indicada(s) no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 10.485, de 28de Dezembro de 2016.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2667

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

339000000

250

4.400.201,00

TOTAL GERAL:

4.400.201,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2667	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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