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D.O. nº26781 de 19/05/2016
MsgVeto 37 16 PL 66 16
D.O. nº26785 de 25/05/2016

MgsVeto 38 16 Icêndio e pânico 250516

D.O. nº26851 de 30/08/2016
MsgVeto 50 16 PL 113 15

RAZÕES DE VETO

MENSAGEM Nº       38,        DE   25   DE        MAIO          DE 2016.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei nº 664/2015, que “Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, aprovado pelo Plenário desse Poder na Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2016.

O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem por escopo aprimorar as normas que regem o Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 87, da Lei nº 8.339, de 22 de dezembro de 2005, que atualmente disciplina o assunto.

Nota-se, no entanto, que, por Emenda Parlamentar, o Projeto de Lei foi alterado para incluir novo dispositivo no diploma, este numerado como o art. 29. Em consequência dessa modificação, os artigos 29 e seguintes da proposta original, encaminhada pela Mensagem nº 70/15, receberam nova ordem numérica.

O art. 29 conduzido pela Emenda Parlamentar prevê que o produto da arrecadação de multas referidas na lei será aplicado em despesas de capital da unidade operacional de execução do município onde foi gerada a receita, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento). Além disso, o dispositivo estabelece que o recurso sobredito não poderá sofrer qualquer retenção pelos órgãos do Estado, e deverá ser alocado na unidade gestora da instituição.

Ocorre que, conforme previsto no art. 162 da Constituição Estadual, cabe a lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual estabelecer o orçamento anual, com estimativa de receitas e previsão de despesas para toda a Administração Pública, cuja proposição, mesmo durante a tramitação legislativa, somente pode ser alterada por emendas parlamentar que atendam as condições estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 164 da Constituição Estadual.

Assim, toda e qualquer proposta legislativa que possa espargir efeitos sobre o orçamento do Estado deve partir do Chefe do Executivo Estadual, por ser este Poder o responsável pela implementação das políticas fiscais e orçamentárias já aprovadas.

Outrossim, sob a ótica das referidas normas constitucionais, os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso - tal qual acontece com outros cobradas em decorrência de atividade administrativa -, constituem receita pública, e, devido a essa natureza jurídica, devem ser administrados pelo Chefe do Poder Executivo.

Deste modo, o novo art. 29 do Projeto de Lei invade a competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para desencadear o devido processo legislativo, eis que, se sancionada a proposta legislativa na forma apresentada, as prescrições carreadas pela nova lei surtirão efeitos sobre a receita e o orçamento públicos, cuja competência para gerir pertence ao Governador do Estado.

Portanto, com o devido respeito aos Excelentíssimos Parlamentares, verifica-se que o presente Projeto de Lei encontra-se contaminado com vício formal, pois avança sobre matéria reservada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Por estas razões, Senhor Presidente, veto por inconstitucionalidade o artigo 29 do Projeto de Lei nº 664/2015, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  25  de   maio   de 2016.

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