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D.O. nº26785 de 25/05/2016
MgsVeto 38 16 Icêndio e pânico 250516
D.O. nº26851 de 30/08/2016

MsgVeto 50 16 PL 113 15

D.O. nº26851 de 30/08/2016
MsgVeto 51 16 PL 450 15

RAZÕES DE VETO

MENSAGEM Nº         50,           DE   30   DE        AGOSTO         DE 2016.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 113/2015 que “Dispõe sobre a adoção de bônus na pontuação dos candidatos no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, aprovado por essa Casa Legislativa na Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2016.

O objetivo da proposição é estabelecer uma bonificação estadual aos candidatos que participarem de processo seletivo para ingresso nos Cursos de Graduação da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, no sentido de ofertar um aumento em 10% (dez por cento) na pontuação para àqueles que cursaram todo o ensino médio no Estado de Mato Grosso, em instituições públicas ou privadas (arts. 1º e 2º do projeto de lei).

Apesar da louvável iniciativa, foi colhida manifestação da Procuradoria-Geral do Estado que, por meio do Parecer nº 397/SGA/2016, concluiu pela inconstitucionalidade material da proposição, ante o prejuízo aos princípios da igualdade, da livre concorrência para acesso a serviços públicos, da federação e o direito constitucional de todos à educação.

Conforme a consultoria jurídica, os seguintes dispositivos constitucionais estariam violados pelo projeto:

“Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)”

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

(...)”

Por estas razões, Senhor Presidente, veto integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 113/2015, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   agosto   de 2016.

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