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D.O. nº26728 de 01/03/2016
Fev16 Ata de Reunião de Sócios 01 02 2016 Agropecuária Chimbuva DO PUB
D.O. nº26728 de 01/03/2016

DOE REGULAMENTO MHF

D.O. nº26728 de 01/03/2016
010216 anesio

M H F CIOCCARI AGROINDUSTRIAL EIRELI - EPP.

CNPJ.  N.º  18.884.979/0001-73 - NIRE 51600050604

NUTRIBOA ARMAZÉNS GERAIS

Filial:   CNPJ. nº 18.884.979/0002-54 - NIRE: 51900413982

Rua 14 nº 80, Industrial I, Água Boa - MT - CEP. 78635-000.

REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL

1 DA  ARMAZENAGEM - 1.1 Armazenagem 1.1.1 É a prestação de serviços sobre a qual incide a taxa aplicada às mercadorias em depósito, por quinzena calendário fração, faturada quinzena/mês, ou quando da saída total ou parcial do produto. 1.2 Ad-Valorem; 1.2.1 É a tarifa complementar da taxa de armazenagem aplicada sobre o valor das mercadorias em depósito.; 1.2.2 O “Ad-Valorem” será cobrado por quinzena calendário, fração, faturado quinzena/mês.; 1.2.3 O valor das mercadorias em depósito serão reajustados quando do vencimento e/ou transferência dos contratos, de acordo com a variação do mercado ou pelo órgão executor da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e/ou Ministério da Agricultura.; 1.3 Condições; 1.3.1 A sociedade não aceita para depósito, sob qualquer hipótese, produtos e mercadorias sujeitas à combustão espontânea ou de teor químico que propicie decomposição com liberação de calor, que sejam perigosas, explosivas, corrosivas, que exalem odores prejudiciais ou aqueles que, eventualmente, sejam danosas às instalações do armazém ou a outros produtos armazenados, salvo produtos agrícolas como juta, sisal, algodão em caroço ou rama e outros que estejam em condições de armazenamento, após prévia classificação.; 1.3.2 A Sociedade não aceitará para depósito adubos e produtos similares que não estejam em sacaria de plástico, papel resistente, ou convenientemente embalados desde que consultado o órgão técnico.;1.3.3 A Sociedade não aceitará para depósito mercadorias com prazo de validade expirado. Caso esta validade venha a expirar-se antes do término do período de armazenamento, deverá ser observada tal situação no Documento de Depósito.;1.3.4 A Sociedade se reserva o direito de abrir invólucros ou de retirar amostras para verificação do conteúdo dos volumes.;1.3.5 A Sociedade não responderá pela natureza, tipo, qualidade e estado das mercadorias contidas em invólucros invioláveis, ficando sob inteira responsabilidade do depositante a autenticidade da indicação contida nos mesmos. Toda vez que a sociedade receber mercadorias nestas condições fará constar uma observação no Documento de Depósito. Neste casos, a sociedade não poderá emitir Warrant ou outros títulos negociáveis.;1.3.6 O depositante se obriga a fornecer, quando solicitado, a composição química da mercadoria, e caso não o faça, a mesma não será aceita à armazenagem. Quando a composição química da mercadoria for segredo industrial, o depositante estará obrigado a declarar, por escrito, que o produto não oferece periculosidade às instalações e demais produtos armazenados, responsabilizando-se perante a Sociedade e terceiros por quaisquer conseqüências resultantes da declaração. Nestes casos a Sociedade não poderá emitir Warrant ou outros títulos negociáveis.;1.3.7 No ato do recebimento de grãos nos armazéns da Sociedade, proceder-se-á à verificação do teor de umidade, de impurezas e sanidade dos mesmos através de aparelhagem especializada, feita em amostras representativas do produto, possibilitando conhecer por estimativas as perdas de peso - quebra - e de qualidade durante o preparo.;1.3.8 A Sociedade estabelece, como medida de prevenção e de não indenização durante a armazenagem, um percentual de até 0,1% (um décimo pro cento) de perda de peso - quebra técnica - a cada 10 (dez) dias.  1.3.9 Além da quebra técnica mencionada no item anterior, a Sociedade não se responsabiliza e não indeniza as quebras decorrentes das perdas de peso por redução do teor de umidade no processamento na retirada de impurezas e no período de armazenamento. Que serão apuradas de acordo com os teores apurados e registrados conforme itens 1.3.7 (teor de umidade na entrada) e 1.2.15 (teor de umidade na saída ou entrega).; 1..3.10 Quando da entrega de mercadorias armazenadas a granel - grãos - serão descontadas a título de retenção, quantidades proporcionais ao tempo de armazenagem de acordo com o percentual estipulado no item 1.3.8.; 1.3.11 No caso de armazenamento de produtos ensacados, não se procede a retenção prevista no item 1.3.8, tendo em vista a individualização dos lotes, fazendo-se a aferição das quebras quando da retirada dos respectivos lotes.;1.3.12              As perdas de peso - quebras - decorrentes da armazenagem dos produtos não poderão ser deduzidas do peso bruto por antecipação, para efeito de entrega futura.; 1.3.13      No ato de transferência de propriedade e quantidade em peso, deve ser o saldo escriturado, deduzindo-se a perda de peso por redução de umidade, se for o caso, e também quebra técnica.; 1.3.14 As perdas de peso - quebra - normais ou por força maior, decorrentes da permanência da mercadoria em depósito, não são de responsabilidade da Sociedade, que sempre as justificará ao depositante, por escrito, quando solicitada.; 1.3.15 No ato da entrega de mercadorias, dever-se-á determinar o teor de umidade daquelas suscetíveis à variação de umidade, o qual será consignado no Documento de Entrega, para atendimento ao item 1.3.14.; 1.3.16 As mercadorias, enquanto permanecerem em depósito nos armazéns, estarão sujeitas a quaisquer serviços, inclusive expurgo, re-expurgo, acondicionamento e troca de embalagem, quando se fizerem necessários para sua conservação e/ou boa ordem de armazenamento, independente de autorização do depositante; 1.3.17 Somente serão fornecidas amostras de mercadorias a terceiros com a presença do depositante ou seu representante legal, ou ainda, mediante sua ordem por escrito; 1.3.18 O prazo de depósito começará a vigorar a partir da data da entrada da mercadoria no armazém e será no máximo de seis meses, podendo ser prorrogado livremente, por acordo entre o depositante e a Sociedade, observado o item 1.3.16.;1.3.19 Toda e qualquer retirada de mercadoria deverá ser assistida pelo depositante ou seu representante, devidamente habilitado, a quem compete assinar o respectivo Documento de Entrega.; 1.3.20 Cabe exclusivamente à Sociedade o enquadramento das mercadorias nas classes de tarifas vigentes, decidindo quando devem ser aplicadas por volume, tonelada ou fração, por metro quadrado, metro cúbico, etc.;1.3.21        No cálculo da tarifa será considerado até a terceira casa decimal, conforme enquadramento das mercadorias no item anterior, utilizando-se ½ (meio) como regra de arredondamento.; 1.3.22 A Sociedade não assume responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias e da força maior, previstos no artigo 11 do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903.; 1.3.23 O depósito ou retirada de qualquer mercadoria deverá ser precedido de aviso a ser formulado com antecedência.; 1.3.24 O lastro e a altura das pilhas das mercadorias à armazenagem serão formados a critério da Sociedade, atendendo os princípios de segurança e as normas técnicas.; 1.3.25 Para os produtos enquadrados nas tarifas por metro quadrado (m2), mais de um lote poderão ser superpostos desde que a mercadoria pertença ao mesmo depositante, seja da mesma espécie e do mesmo tipo, e ainda que haja condições de segurança para tal. Se, porventura, a mercadoria não for da mesma espécie e/ou tipo, será necessário que o depositante se responsabilize pela remoção que se impuser na hora da retira. Quando ocorrer a superposição, isto deverá ser anotado no Documento de Depósito e as mercadorias estarão sujeitas, somente ao Ad-Valorem.; 1.3.26           No caso de sementes, a Sociedade não se responsabilizará pela perda do poder germinativo ocorrido durante a constância do armazenamento.; 1.3.27 A Sociedade se reservará o direito de misturar mercadorias armazenadas a granel, conforme artigo 12 do Decreto nº. 1.102, de 21 de novembro de 1903.; 2 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.1 ANÁLISE; 2.1.1 É o processo de determinação das características físicas, químicas e organolépticas do produto, visando identificá-lo em qualidade e quantidade, com emissão do respectivo Certificado.; 2.1.2 Esta operação será realizada por órgão especializado e cobrado com acréscimo de 10% (dez pro cento) referente à taxa de administração.; 2.2 CLASSIFICAÇÃO; 2.2.1 É o ato de classificar um produto, de acordo com os padrões oficiais, com emissão do respectivo certificado.; 2.2.2 Esta operação será realizada pro órgão especializado e cobrado com acréscimo de 10% (dez por cento), referente à taxa de administração.; 2.3 BRAÇAGEM; 2.3.1 É a prestação de serviços de recebimento e/ou movimentação e/ou carregamento composta pelos seguintes custos.a - Custos dos braçagistas, apreço do dia, inclusive horas extras e adicionais quando necessário.b - Custos de Encargos Sociais (IAPAS, FGTS, SEGURO, etc.).c - Taxa de Administração de 10% (dez por cento) sobre o total dos itens “a” e “b”.; 2.3.2 A braçagem efetuada pelo pessoal da Sociedade será por ordem e conta do cliente e a cobrança será de acordo com o custo do pessoal necessário à operação, incluindo Encargos Sociais.; 2.3.3 A braçagem efetuada por empresa ou entidade especializada, sob a administração da Sociedade, será cobrada co base no custo de pessoal ao preço do dia, incluídos Encargos Sociais, mais a taxa de administração de 10% (dez por cento).; 2.3.4 Quando a sociedade mantiver contrato com firmas ou entidades especializadas em braçagem, será cobrado o preço convencionado em contrato e/ou acordo coletivo de trabalho, mais 10% (dez por cento) de taxa de administração; 2.4 REMOÇÃO E TRANSPORTE 2.4.1 É a operação que consiste na utilização de veículo automotor de propriedade da Sociedade, no transporte de mercadorias na área da Unidade Armazenadora, exceto o uso de empilhamento automotor, que tem tarifa específica.; 2.5 PESAGEM; 2.5.1 É a operação de determinar o peso.; 2.5.2 Para depositante e/ou usuários de serviços correlatos (ex: secagem, limpeza, etc.) a pesagem será realizada, obrigatoriamente, tanto na entrada como na saída da mercadoria.; 2.5.3 A Sociedade somente aceitará a pesagem por ela realizada ou quando realizada por terceiros, sob sua fiscalização.; 2.5.4 As mercadorias destinadas à armazenagem e prestação de serviços não estão isentas das tarifas de pesagem na entrada mesmo quando realizada em balança própria operada pela Sociedade.; 2.5.5 A pesagem realizada em balança de terceiros será cobrada dos depositantes e não depositantes (usuários em geral) tanto na entrada como na saída. A cobrança será baseada na importância paga à firma que executou o serviço acrescido de 10% (dez por cento) de Taxa de Administração.; 2.6 RECEBIMENTO OU ENTRADA OU DESCARGA 2.6.1 É a operação de recepção das mercadorias pela utilização de equipamentos (exceto pá carregadeira e empilhadeira automotora, que serão cobradas separadamente).; 2.7 LIMPEZA; 2.7.1 É a operação de retirada de impurezas dos grãos em geral.; 2.8 SECAGEM; 2.8.1 É a operação destinada a redução do teor excessivo de umidade das mercadorias aos índices recomendáveis, inclusive pré-limpeza.; 2.8.2 A sociedade não responderá pelos danos ao poder germinativo de sementes, causados pela secagem das mesmas. BENEFICIAMENTO DE ARROZ/FEIJÃO 2.8.3 É a operação de beneficiamento de produtos com fornecimento de área de movimentação, balança, barbante e agulha.; 2.8.4 O serviço será cobrado por tonelada despejada na moega da máquina de beneficiamento e não pela quantidade obtida na operação.; 2.8.5 O cliente determinará o tipo de separação pretendida, podendo o mesmo ou seu representante legal acompanhar toda a operação avaliando o rendimento.; 2.9 TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO (expurgo e prevenção); 2.9.1 É a operação que visa a eliminação das pragas dos grãos armazenados.; 2.9.2 Para as mercadorias armazenadas esta operação será realizada a juízo da Sociedade, sempre que se fizer necessária.; 2.9.3 Os serviços a domicilio serão executados com base na tabela específica.; 2.10 ENSAQUE OU REENSAQUE; 2.10.1 É a operação de acondicionamento do produto com fornecimento de área para movimentação, balança, barbante, agulho e pá.; 2.10.2 Esta operação será realizada quando se fizer necessária.; 2.10.3 A Sociedade não efetuará re-ensaque de mercadorias em sacaria contendo “marca registrada” de produtos da mesma espécie, de terceiros, salvo sendo autorizada à utilização da marca por quem de direito. 2.11 COSTURA DE PEQUENO PORTE OU PONTEAÇÃO; 2.11.1 É a operação executada em conseqüência de derrame, incluído agulha e barbante. 2.11.2 Esta operação será feita sempre que a Sociedade julgar necessária, independentemente de autorização do depositante. 2.12 CLASSIFICAÇÃO E EMALAMENTO DE SACARIA 2.12.1 É a operação de classificar a sacaria de acordo com seu estado e acondicionamento em malas de 25 (vinte e cinco) sacos.; 2.12.2 Esta operação será feita sempre que a Sociedade julgar necessária.; 2.13 MARCAÇÃO; 2.13.1 É a operação de marcar, por carimbo apropriado ou pincel, para identificação de volumes, de acordo com o exigido pelo cliente.; 2.13.2 Esta operação será realizada quando solicitada pelo cliente não se confunde com marcação de pilha.; 2.14 MISTURA OU LIGA;2.14.1 É a operação que consiste em misturar dois ou mais tipos de grãos da mesma espécie, de acordo com as normas de classificação. ; 2.14.2 Esta operação será feita mediante requisição expressa do cliente, na qual determinará as quantidades de cada lote destinadas à mistura.; 2.14.3 A Sociedade, em hipótese alguma, efetuará liga de grãos, de safras diferentes, ou produtos diversificados (café/milho, milho/soja, etc).; 2.15 CARREGAMENTO OU SAÍDA OU CARGA 2.15.12.162.16.1É a operação de expedição das mercadorias pela utilização de equipamentos (exceto pá carregadeira e empilhadeira automotora que serão sobrados separadamente).TRANSBORDO DE CARGASÉ a operação quando ocorre multimodalidade ou intermodalidade de transportes. Consiste em transferência de mercadorias/produtos de um veículo de transporte para outro, para sequencia de viagem, com cobertura pelo mesmo conhecimento de frete.; 2.17 CONDIÇÕES; 2.17.1 Todos os itens acima enumerados serão a uma tarifa.; 2.17.2 Os serviços prestados serão cobrados separadamente, isto é, serviço por serviço e operação por operação. 2.17.3 Toda embalagem necessária às mercadorias será fornecida pelo cliente.; 2.17.4 A sobra de sacaria resultante de qualquer operação será acondicionada em malas de 25 (vinte e cinco) sacos e deverá ser retirada do armazém depois de completado o serviço. Caso esta retirada não ocorra, será loteada e sujeita às tarifas vigentes. 2.17.5 As mercadorias destinadas à prestação de serviços deverão ser retiradas após o término dos mesmos, caso contrario, serão consideradas como depositadas e sujeitas às tarifas vigentes e condições do item 01 da ARMAZENAGEM.; 2.17.6 Poderá ser dada autorização ao cliente ou representante legal para assistir os serviços internos da sociedade.; 2.17.7 Toda e qualquer retirada de mercadoria deverá ser assistida pelo cliente, ou seu representante, devidamente habilitado, a quem compete assinar o respectivo Documento de Entrega.; 2.17.8 A sociedade considera causas que ocasionam perdas de pesos as seguintes: quebra técnica (respiração, etc.), pré-limpeza, secagem (natural ou mecânica), limpeza, beneficiamento, movimentação, retirada de amostras e substituição da embalagem.; 2.17.9 Toda e qualquer instrução ou recomendação por parte do cliente ou seu representante legal deverá ser feita à Sociedade, por escrito, não sendo aceita instrução verbal.; 2.17.10 No cálculo de tarifa por tonelada o peso será considerado até a terceira casa decimal.; 3 DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO; 3.1 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.1  É a tarifa de 10% (dez pro cento) aplicável:- sobre os valores pagos pela Sociedade a serviços prestados por terceiros;- sobre serviço d - sobre serviço de  braçagem com pessoal da Sociedade;- sobre os encargos sociais e trabalhistas relativos aos supramencionados.; 3.2 EXPEDIENTE; 3.2.1 É a operação de transferência de propriedade das mercadorias armazenadas por emissão do Documento de Depósito.; 3.3 EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT; 3.4; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTA; 3.4.1 É a comissão cobrada sobre os débitos em atraso, por mês calendário inflacionável.; 3.4.2 Esta comissão cobrada a partir do dia imediato ao do vencimento do débito, conforme o item 4.4.1; 3.4.3 Se o débito não for liquidado até o mês subseqüente será aplicada sucessivamente até a liquidação do débito, sobre o saldo devedor.; 4 DAS CONDIÇÕES GERAIS; 4.1 SEGURO; 4.1.1 As mercadorias armazenadas e as destinadas à prestação de serviço estão devidamente acobertadas  por seguro contra riscos de incêndio.; 4.1.2 As mercadorias depositadas, bem como as entregues para a execução de serviço, serão seguradas contra incêndio pela Sociedade e em seu nome.; 4.1.3 O seguro, pago pela Sociedade, garante a indenização das mercadorias pelo valor declarado no Documento de Depósito.; 4.1.4 Em caso de sinistro (incêndio) as indenizações serão liquidadas de acordo com as cláusulas das apólices de seguro e dispositivos e estabelecidos pelo Sistema Nacional de Seguro Privado.; 4.1.5 Devido às oscilações do valor das mercadorias, para efeito de seguro é facultado ao depositante o direito e requerer a atualização dos documentos pelo valor real da mercadoria.; 4.2 COMERCIALIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DE MERCADORIA EM DEPÓSITO 4.2.1 Em caso de venda ou transferência parcial de lote depositado, a parcela vendida ou transferida será separada se houver interesse do depositante a fim de permitir sua perfeita identificação, correndo todas as despesas por conta do novo depositante.; 4.2.2 Os direitos do vendedor, decorrentes de pagamento de tarifas conforme item 4.4.3 cessam no momento da venda ou transferência da mercadoria.; 4.2.3 A falta de conferência da mercadoria, no ato de compra e venda pelas partes interessadas, isenta a Sociedade de qualquer responsabilidade.; 4.2.4 A retirada da mercadoria Warrantada ou financiada através do Recibo de depósito só será possível mediante a devolução dos respectivos documentos; no caso de retirada parcial, esta deverá ser efetuada mediante autorização, por escrito, do agente financiador, sendo que à entrega final dos saldos será exigida a apresentação do respectivo documento.; 4.3 HORÁRIO DE TRABALHO 4.3.1 O horário de trabalho nos armazéns é o horário oficial determinado pela Diretoria.; 4.3.2 A Sociedade não se obriga a executar serviço fora do expediente normal, salvo quando houver interesse de sua parte, ou se for convencionado com o cliente, mediante cobrança de taxa extraordinária.; 4.4 PAGAMENTO DE DÉBITOS 4.4.1 O prazo para pagamento dos débitos relativos às notas fiscais emitidas será o de contra apresentação das faturas. 4.4.2 No caso de venda ou financiamento de produtos armazenados o vendedor ou financiador deverá resgatar todos os débitos sobre tal mercadoria; 4.4.3 A Sociedade utilizar-se-á do direito de retenção da mercadoria depositada para garantia dos débitos, a qualquer título desde que correlacionada com os contratos de depósitos; 4.4.4 A retirada total ou parcial das mercadorias será procedida uma vez liquidados os débitos; 4.4.5 Os débitos relativos à prestação de serviços às mercadorias não depositados serão liquidados antes da retirada das mesmas; 4.4.6 Em caso de sinistro, quando da liquidação do mesmo, a sociedade deduzirá os débitos relativos às mercadorias sinistradas.; 4.4.75.5.1 Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela administração da sociedade, nos termos da Legislação que regula seu funcionamento.DA VIGÊNCIA Este regulamento entra em vigor na data de seu registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Água Boa-MT, 23 de Fevereiro de 2016. .

M H F CIOCCARI AGROINDUSTRIAL EIRELI - EPP.

NUTRIBOA ARMAZENS GERAIS

Maria Helena Favaretto Cioccari

Titular

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