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D.O. nº26715 de 11/02/2016

DECISÃO/DESPACHO

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Cuiabá, 29 de janeiro de 2016.

DECISÃO/DESPACHO

A Diretoria da Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Estatuto da Empresa.

CONSIDERANDO:

O inteiro teor da Ação Civil Pública em tramite perante a Vara da Justiça Estadual movida pelo representante do Ministério Publico Estadual em desfavor desta Companhia e demais empregados, questionando em juízo, a realização e contratação através de processo seletivo servidores, que considera não atender exigências constitucionais que versam sobre a acessibilidade e publicidade, motivando, inclusive, a determinação de sua anulação por restar entendido que as contratações ocorridas encontram-se maculadas pelo vicio da inconstitucionalidade;

O parecer n° 323769/2015, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, na lavra da Excelentíssima senhora doutora Sueli Solange Capitula, que após análise de todo assunto recomenda a imediata instauração de processo administrativo para declaração de nulidade do PROCESSO SELETIVO n° 001/2009, nos moldes da súmula 437/STF e do artigo 24 da Lei 7692/2002, em face da inobservância do que prescreve o artigo 37 da carta magna;

Do relatório elaborado pela comissão de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROCESSO N° 520236/2015 instaurado e que recomenda pelo desligamento dos servidores afetados pelo processo.

Seguindo a orientação do parecer n° 106/SGGP/2015 da Excelentíssima Senhora Cláudia Regina Souza Ramos Procuradora do Estado de Mato Grosso onde recomenda a emissão de decisão que promova a anulação da contratação e o respectivo desligamento de tais servidores.

Tendo em vista perca do objeto da liminar concedida pela autoridade judiciária que determinava a manutenção dos servidores nos respectivos cargos até que lhes fossem garantido o contraditório.

“A vista de todo o exposto, entendo que foram devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados, no entanto os argumentos por eles expendidos não conseguiram afastar a ocorrência do vício de inconstitucionalidade que maculou o PROCESSO SELETIVO Nº 01/2009, e por isso mesmo deve ser declarada a nulidade das contratações dele decorrentes.”

Procuradora - Cláudia Regina Souza Ramos

Consubstanciado ainda no parecer jurídico desta companhia.

E ainda por decisão da maioria absoluta dos membros do conselho administrativo que estiveram reunidos na sede administrativa desta Companhia na data presente (decisão lavrada em ata).

RESOLVE:

1° Determinar desligamento imediato dos servidores (abaixo descritos) dos quadros desta companhia:

PROCESSOS	INTERESSADOS
618281/2015	CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA;
617829/2015	CIRO CALACHIBETE
617752/2015	ZAINE CARINE DE ALMEIDA
617904/2015	HELIAURE CELSO DE MIRANDA SILVA
617871/2015	INARA DE BARROS LEAL
617699/2015	IRACYANE CRISTHINA ALVES DE BRITO
617573/2015	ANDREA ANDOLPHO DE MORAES
617612/2015	EVERTON FERNANDO BARBOSA
617920/2015	CARMEN VIRGINIA BARZSINA
617888/2015	RODRIGO LUZ GALLO TENORIO
617725/2015	CIBELE DE AGUIAR BOJIKIAN
617853/2015	FREDERICO DINIS DANTAS
617769/2015	DEVANIL LUIZ MEDRADO
617644/2015	ALESSANDRA SANTOS MONTEIRO DA COSTA
617946/2015	EDIO BENEDITO ARRUDA
617809/2015	LAZARO JOSE DE OLIVEIRA
617670/2015	SERGIO LUIZ DE MELO
617790/2015	JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE

Registrada, publicada, cumpra-se.

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS

Diretor Presidente

MARCOS VINICIUS PAES DE BARROS

Diretor Técnico

MARCELO DA COSTA MARQUES

Diretor Administrativo/Financeiro

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D.O. nº26715 de 11/02/2016

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