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D.O. nº26674 de 08/12/2015
PORTARIA 300/2015/GP/DETRAN
D.O. nº26674 de 08/12/2015

PORTARIA 299/2015/GP/DETRAN-MT

D.O. nº26673 de 09/12/2015
PORTARIA 296.2015

PORTARIA Nº 299/2015/GP/DETRAN-MT

Altera dispositivos da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT, a qual regulamenta o credenciamento dos fabricantes de placas e tarjetas de identificação veicular, regras de controle e fiscalização e medidas correlatas.

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe conferem os inc. I e X do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções CONTRAN nº 231/2007, 241/2007 e 372/2011, e a Portaria nº 019/91 do DENATRAN;

Considerando as competências definidas no art. 75 do Decreto nº 2.510/2014, que dispõe sobre o Regimento Interno do DETRAN/MT;

R E S O L V E

Art. 1°. O Art. 4° da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O interessado no credenciamento de empresa do ramo de atividade disciplinada nesta Portaria deverá enviar à Coordenadoria de Credenciamento manifestação de interesse com indicação do município onde pretende credenciamento, a qual terá validade anual e deverá estar devidamente acompanhada dos documentos previstos no inc. II do art. 9º.

§ 1º. A aptidão do credenciamento da empresa interessada obedecerá aos princípios da Administração Pública.

§ 2º. Aprovados os documentos exigidos no inc. II do art. 9º pelo Coordenador de Credenciamento, o interessado será notificado a apresentar os documentos exigidos no inc. I do art. 9º e, se necessário, atualizar os documentos já apresentados.”

Art. 2°. O Art. 8° da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. O credenciamento será concedido pelo Presidente do DETRAN/MT, desde que cumpridos os requisitos definidos nos art. 9º a 12, devidamente comprovados por meio de Certidão, conforme art. 13.

§ 1º. Os municípios de Cuiabá e Várzea Grande serão considerados um aglomerado urbano no que tange à circunscrição de atuação das empresas credenciadas.

§ 2º. No ato de credenciamento será designado código composto por 03 (três) algarismos arábicos em sequencial e ordem crescente do registro do credenciamento, seguido das letras “MT” em maiúsculo, os quais deverão ser gravados na superfície plana da placa e da tarjeta produzidos pela empresa credenciada, de modo a não ser obstruída sua visão quando fixadas nos veículos automotores.”

Art. 3°. O caput do Art. 9° da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Para obter o credenciamento, deverá o interessado, obrigatoriamente, apresentar os documentos de habilitação, em original, acompanhados de fotocópias autenticadas, com exceção daqueles emitidos via internet, conforme o caso e de acordo com a relação abaixo:”

Art. 4°. O Art. 10 da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Por questão de segurança e para garantir requisitos mínimos de fiscalização e imposição de penalidades, não será aceito o credenciamento de filiais.

§ 1º As empresas já credenciadas como filiais terão até 31 de março de 2016 para regularizar sua situação perante o DETRAN/MT, devendo, para tanto, cumprir o que preconizam os art. 8º e 9º;

§ 2º Expirado o prazo acima exposto sem que haja a regularização, a filial credenciada junto ao DETRAN/MT será submetida a processo de descredenciamento.”

Art. 5°. O Art. 17 da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Ocorrerá o descredenciamento:

I - a pedido da empresa credenciada;

II - pela não renovação do credenciamento, conforme preceitua o art. 14, caput, e art. 15, §§ 2º a 4º;

III - pela perda de qualquer dos requisitos exigidos nesta Portaria para realização das atividades;

IV - pela não regularização da empresa credenciada como filial no prazo estipulado no art. 10, § 1º;

V - pela imposição de penalidade em processo administrativo.

§ 1º. A empresa que tiver seu credenciamento cancelado de maneira regular, sem a imposição de penalidade em processo administrativo, deverá entregar na Coordenadoria de RENAVAM todos os documentos relativos à confecção de placas dos últimos 5 (cinco) anos;

§ 2º. Um novo credenciamento da mesma empresa, ou de outra empresa com sócios de empresas que tenham tido seu credenciamento cancelado pelo DETRAN/MT de maneira regular, sem a imposição de penalidade em processo administrativo, poderá ser requerido a qualquer tempo.”

Art. 6°. O Art. 20 da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Deverá ser utilizado sistema inodoro, sem uso de substâncias voláteis ou inflamáveis (hot stamping), na estampagem e acabamento da combinação alfanuméricas das placas de identificação veicular (art. 11, “i”).

§ 1º. O sistema mencionado no caput deverá agregar inscrições de segurança personalizada com a sigla DETRAN/MT;

§ 2º. As empresas já credenciadas terão até 31 de março de 2016 para dispor do sistema inodoro, sem uso de substâncias voláteis ou inflamáveis (hot stamping), e de banheiros masculino e feminino, que contemple o livre acesso de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (art. 11, “d”).”

Art. 7°. O Art. 45 da Portaria nº 205/2015/GP/DETRAN-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. As empresas já credenciadas junto ao DETRAN/MT, com exceção dos prazos estipulados no Art. 10, § 1º, art. 20, § 2º, e art. 34, § 1º, terão até 05/11/15 para se adequar às regras definidas nesta Portaria, sob pena de descredenciamento.”

Artigo 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 8 de dezembro de 2015.

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