Legislação

D.O. nº26638 de 13/10/2015
Extrato 2º T A ao Cont nº 033 GIBBOR

D.O. nº26640 de 15/10/2015

Termo de Cessão 09/2015 -AGER

D.O. nº26647 de 26/10/2015
EXTRATO CONTRATO ADJUVARE

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/CPM/SPS/SAD/2013

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT

PROCESSO Nº.: 691951/2014

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua 2, Setor “D”, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, com área total de 11.100,00 m² (onze mil e cem metros quadrados), conforme croqui anexo, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica de abrigar a Sede da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002 e Decreto Estadual nº 356 de 20 de junho de 2007, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA AGERT/MT

CESSIONÁRIO

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