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D.O. nº26634 de 06/10/2015
436 15 Demissão do Antonio Lucas Gomes Pedroso – SD PM (RG PMMT 884163)
D.O. nº26634 de 06/10/2015

437 15 Demissão Agnaldo Ermenegildo de Almeida – Sd PM (RG PMMT 879773)

D.O. nº26634 de 06/10/2015
440 15 Demissão do SD PM FERNANDO AUGUSTO GOMES BEZERRA JÚNIOR

PORTARIA N.º 437/QCG/DGP, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.

Demissão de Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a solução nº. 31.15, do Conselho de Disciplina à Portaria nº 31/CD/CorregPM, de 03 de julho de 2013, a que foi submetido o Disciplinado AGNALDO ERMENEGILDO DE ALMEIDA - Sd PM (RG PMMT 879.773).

Consta que o referido acusado no dia 04 de março de 2013 foi preso em flagrante delito pelo crime de concussão, tipificado no art. 305 do Código Penal Militar, pois exigiu da vítima, Sr. David Andre Matins da Silva, vantagem indevida para não encaminhá-lo para a delegacia.

Tramitado o Conselho de Disciplina, que integra a fundamentação da presente portaria, conforme a publicação em BGE 1.344, de 01 de outubro de 2015, chegou-se as seguintes conclusões:

Depois da análise dos autos pesa contra o Disciplinado o fato de, sendo levado pela ganância, terem exigido do Sr. David André Martins da Silva, vantagem indevida, incidindo nas infrações disciplinares do Artigo 13, itens 1) e 2), e dos itens 2, 6, 7, 20, 37 e 79 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 34, incisos I, II e IV, Artigo 35, inciso VI, Artigo 36, §2º, incisos I, III, V, IX, X, XVI, XVII, XXIII, XXVII e XXVIII, artigo 38, incisos I, II, III, IV, VII e XV, todos da Lei Complementar n° 231 de, de 15Dez05 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), ab-rogado pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

Doravante, antes de aplicar a devida sanção disciplinar que o caso requer, é imprescindível realizar o julgamento das transgressões praticadas, nos termos dos artigos 14 do RDPMMT, sendo necessário observar: 1) os antecedentes do transgressor; 2) as causas que a determinaram; 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram; 4) as consequências que dela possam advir.

Analisando o Extrato de Alterações do acusado, Sd PM Agnaldo Ermenegildo de Almeida (fls. 69-79), verifica-se que ingressou na Polícia Militar em 03 de julho de 1998, ou seja, está nas fileiras a mais de 17 (dezessete) anos. O policial militar possui 15 (quinze) referências elogiosas, porém, 01 (uma) prisão de 05 (cinco) dias, 04 (quatro) detenções e uma repreensão, estando no comportamento bom.

Observa-se que não há causas de justificação (Artigo 16 do RDPM-MT). Há circunstância atenuante (Artigo 17, 2 do RDPM-MT): relevante serviços prestados. Por outro lado, existem circunstâncias agravantes: prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; conluio de duas ou mais pessoas e ser praticada a transgressão durante a execução de serviço; ser praticada a transgressão com premeditação, (Artigo 18, itens 2, 4, 5 e 8 do RDPM-MT), de maneira que a transgressão disciplinar militar é classificado de natureza GRAVE, nos termos do artigo 19, do RDPMMT.

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes,

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SD PM AGNALDO ERMENEGILDO DE ALMEIDA (RG PMMT 879.773), com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMT, c/c art. 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, Infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos no Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 2, 6, 7, 20, 37 e 79 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 34, incisos I, II e IV, Artigo 35, inciso VI, Artigo 36, §2º, incisos I, III, V, IX, X, XVI, XVII, XXIII, XXVII e XXVIII, artigo 38, incisos I, II, III, IV, VII e XV, todos da Lei Complementar n° 231 de, de 15Dez05 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), ab-rogado pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2° Intimar o Comandante imediato do acusado para que verifique se este possui armamento de uso restrito, incitando-o a devolver, devendo encaminhá-lo à Corregedoria Geral, para fins de cancelamento do porte de arma de fogo nos termos do Art. 33, §1º do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004, bem como a Diretriz Conjunta n.º 3, que foi aprovada pelo Decreto Estadual n.º 961 de 23 de 2012.

Artigo 3° - Determinar, da mesma forma àquele Comando que realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - SD PM AGNALDO ERMENEGILDO DE ALMEIDA, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Superintendência de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a c. remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 4° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerencia de Manutenção, adotar as providencias de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex - SD PM AGNALDO ERMENEGILDO DE ALMEIDA, da folha de pagamento.

Artigo 5° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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