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D.O. nº26634 de 06/10/2015
437 15 Demissão Agnaldo Ermenegildo de Almeida – Sd PM (RG PMMT 879773)
D.O. nº26634 de 06/10/2015

440 15 Demissão do SD PM FERNANDO AUGUSTO GOMES BEZERRA JÚNIOR

D.O. nº26639 de 14/10/2015
445 15 RETIFICA PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO DO 2º SGT PM PAULO ROBERTO ALVES

PORTARIA N.º 440/QCG/DGP, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.

Demissão de Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a solução nº. 35.15, do Conselho de Disciplina à Portaria nº 24/CD/CorregPM, de 28 de setembro de 2012, a que foi submetido o Disciplinado SD PM FERNANDO AUGUSTO GOMES BEZERRA JÚNIOR, portador do RGPMMT n° 882.667.

Consta que o disciplinado na data de 28 de março de 2012, por volta das 07h30min, na Rua Comandante Costa, nº 2481, bairro Porto, em Cuiabá - MT, teria efetuado disparos de arma de fogo em sua convivente, Márcia da Graça Araújo, bem como em seu primo, Gregório Perez Bezerra, os quais vieram a óbito. Que durante as investigações o disciplinado confessou ter praticado o crime.

Tramitado o Conselho de Disciplina, que integra a fundamentação da presente portaria, conforme a publicação em BGE 1.344, de 01 de outubro de 2015, chegou-se as seguintes conclusões:

Depois da análise dos autos pesa contra o Disciplinado o fato de ter praticado duplo homicídio, incidindo nas infrações disciplinares do Artigo 13, itens 1 e 2, bem como o item 7 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 44, incisos I e III; Artigo 46, § 1º e incisos I, III, IV, VI, XI, XXI, XXV e XXVI do § 2º, todos da Lei Complementar n° 231 de, de 15Dez05 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), ab-rogado pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

Doravante, antes de aplicar a devida sanção disciplinar que o caso requer, é imprescindível realizar o julgamento das transgressões praticadas, nos termos do artigo 14 do RDPMMT, sendo necessário observar: 1) os antecedentes do transgressor; 2) as causas que a determinaram; 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram; 4) as consequências que dela possam advir. Analisando o Extrato de Alterações do disciplinado (fls. 726-727), verifica-se que ingressou na Polícia Militar em 24/11/2003. O policial militar possui 03 (três) referências elogiosas e 02 (duas) punições, estando no comportamento “excepcional”.

Observa-se que não há causas de justificação (Artigo 16 do RDPM-MT). Há circunstâncias atenuantes, como o bom comportamento e relevantes serviços prestados (Artigo 17, itens 1 e 2 do RDPM-MT). Por outro lado, existe circunstância agravante, prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; por ter praticada a transgressão com premeditação (Artigo 18, item 2 e 8 do RDPM-MT), de maneira que a transgressão disciplinar militar é classificado de natureza GRAVE, nos termos do artigo 19 do RDPMMT.

Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes,

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar FERNANDO AUGUSTO GOMES BEZERRA JÚNIOR - SD PM (RGPMMT 882.667), com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMT, c/c art. 155, c/c 160, III da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas ‘b’ e ‘c’, c/c artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter cometido os fatos descrito na peça acusatória, bem como, infringiu valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos Artigo 13, itens 1 e 2, bem como o item 7 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 44, incisos I e III; Artigo 46, § 1º e incisos I, III, IV, VI, XI, XXI, XXV e XXVI do § 2º, todos da Lei Complementar n° 231 de, de 15Dez05 (Dispõe do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), ab-rogado pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2° Intimar o Comandante imediato do acusado para que verifique se este possui armamento de uso restrito, incitando-o a devolver, devendo encaminhá-lo à Corregedoria Geral, para fins de cancelamento do porte de arma de fogo nos termos do Art. 33, §1º do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004, bem como a Diretriz Conjunta n.º 3, que foi aprovada pelo Decreto Estadual n.º 961 de 23 de 2012.

Artigo 3° - Determinar, da mesma forma àquele Comando que realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - SD PM FERNANDO AUGUSTO GOMES BEZERRA JÚNIOR, remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Superintendência de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a c. remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 4° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerencia de Manutenção, adotar as providencias de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder a exclusão do Ex - SD PM FERNANDO AUGUSTO GOMES BEZERRA JÚNIOR, da folha de pagamento.

Artigo 5° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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