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D.O. nº26583 de 24/07/2015
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 021/2014 - SEGES/MT
D.O. nº26600 de 18/08/2015

Extrato do Termo de Cessão n° 05 GPI CPM SPS SEGES 2015 SEGES x DETRAN

D.O. nº26601 de 19/08/2015
EXTRATO DO CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CIEE 008 2015

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 05/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT

PROCESSO Nº.: 275350 / 2015

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua “A”, Setor “F”, em frente a rotatória do Detran - Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, com área total de 34.496 m² (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis metros quadrados), conforme croqui anexo, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a          

CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para abrigar o Pátio de Apreensão do DETRAN/MT.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, Lei Federal n.º. 8.666/93 e nos Decretos Estaduais nº 5.358, de 25 de outubro de 2.002 e n.º 356, de 20 de junho de 2007.

DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/MT

CESSIONÁRIO

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