Legislação

D.O. nº26531 de 11/05/2015
PORTARIA

D.O. nº26541 de 25/05/2015

PORTARIA

D.O. nº26550 de 09/06/2015
PORTARIA

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC

PORTARIA INDEA - MT N.º 040/ 2.015

O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 56, incisos VI e XII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 1966 de 22 de Setembro de 1992 e,

Considerando, previsão exposta no Art. 9º da Lei de Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso - Lei 7.138/1999 e suas alterações posteriores e a vigência da Portaria Conjunta SEDEC/INDEA nº 03 de 27 de maio de 2010 esta que trata do credenciamento de Médicos Veterinários para atendimento exclusivo a leilões rurais agropecuários realizados no Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Artigo 1.° - Ficam credenciados os Médicos Veterinários abaixo relacionados para efetuar Inspeção Sanitária em animais, conferir a documentação zoossanitária bem como realizar a emissão das Guias de Transito Animal correspondentes aos animais que participaram dos leilões agropecuários, no Estado de Mato Grosso, sob sua responsabilidade.

§ Único - O profissional credenciado, não poderá manter, participar direta ou indiretamente de sociedade, administrar ou possuir quaisquer vínculo empregatício com a empresa leiloeira, e ser proprietário de animais que irão participar do Leilão, sob sua inspeção, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

N.º	MÉDICOS VETERINÁRIOS	N.ºCRMV	Credenciamento n.°	UF
1.	Alana Souza de Melo	4789	001/2015	MT
2.	Ana Julia de Souza Militão	2365	002/2015	MT
3.	Argemiro Pereira de Freitas Neto	4754	003/2015	MT
4.	Cláudio Roberto de Andrade Simone	2136	004/2015	MT
5.	Cláudio Roberto Domingues	0874	005/2015	MT
6.	Daniel Antônio Link	4457	006/2015	MT
7.	Douglas Luís Andreolla	3083	007/2015	MT
8.	Edir v. Puntel	1156	008/2015	MT
9.	Feliciano Beneddetti de Freitas	4212	009/2015	M
10.	George Adriano dos Santos Silva	1202	010/2015	MT
11.	Giancarlo Antônio Denardi	4704	011/2015	MT
12.	Graciele Fátima do Nascimento Batista	4803	012/2015	MT
13.	Harrison Augusto Moraes Alves	4423	013/2015	MT
14.	Ieda Candida de Resende	1211	014/2015	MT
15.	Jéssica Paulich da Fonseca	4674	015/2015	MT
16.	João Pedro Augusto de Arruda	1958	016/2015	MT
17.	Kharine Carla Rodrigues	2510	017/2015	MT
18.	Liza Carla Bio Ferreira	2373	018/2015	MT
19.	Luiz Carlos Silva Ferreira	3005	019/2015	MT
20.	Marcio Roberto Amorim Tocantis	2286	020/2015	MT
21.	Marianna Adelaide Pinto de Oliveira	4664	021/2015	MT
22.	Pablo Riet Correa Rivero	1628	022/2015	MT
23.	Rodrigo Alexandre de Almeida	4335	023/2015	MT
24.	Rubens Antero da Costa Ribeiro	2364	024/2015	MT
25.	Sebastião Fernandes Rodrigues	4421	025/2015	MT
26.	Sebastião Monteiro da Costa	0138	026/2015	MT
27.	Thiago Soares Benedito	2724	027/2015	MT
28.	Tiago Bartolo Romero	3992	028/2015	MT
29.	Valdecir Francisco Pinto Junior	3883	029/2015	MT
30.	Vanderson de Souza Pinho	4588	030/2015	MT
31.	Vanessa Suzila da Silva Ribeiro	3790	031/2015	MT
32.	Vinícius Oliveira Ruwer	4014	032/2015	MT
33.	Vitor Sales Truzzi	3585	033/2015	MT

Art. 2º - Configurada desobediência por parte do médico veterinário credenciado, a previsão exposta no parágrafo único do artigo anterior, esta será levada a conhecimento do CRMV-MT, para conhecimento e providências que entender necessárias.

§ Único - O INDEA, dentro de suas atribuições e competência, fica autorizado a realizar o descredenciamento imediato do profissional infrator, fazendo uso das sanções administrativas, cível e penal que ao caso couber.

Cuiabá, 22 de maio de 2015.

Guilherme Linares Nolasco

Presidente

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