Legislação

D.O. nº26535 de 15/05/2015
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 005/2015 - SEGES/MT

D.O. nº26538 de 20/05/2015

Extrato do 1° Termo Aditivo ao Termo de Cessão n° 020 2015 SEGES x SESP PJC

D.O. nº26544 de 28/05/2015
Ratificação 002 15 Consad

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 020/GPI/CPM/SPS/SAD/2013

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº.: 78205/2015

OBJETO: O Presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES, do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n°. 020/GPI/CPM/SPS/SAD/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

O TERMO ADITIVO Á DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de uma área localizada na Rua A, esquina com a Rua 02, Quadra 03, Setor D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área de terreno de 12.365,74 m² (doze mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e quatro centésimos de metros quadrados), conforme croqui em anexo, destacada da matricula n° 69.209, Livro n.º 02-GZ, fls. n.º 013, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT, em conseguinte a transferência da responsabilidade patrimonial sob o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação específica para construção da sede da Polícia Judiciária Civil - PJC.

Fica alterado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES para início das obras de 12 (doze) meses, sendo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão da mesma a partir da publicação deste termo aditivo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, Lei Federal n.º. 8.666/93 e nos Decretos Estaduais nº 5.358, de 25 de outubro de 2.002 e n.º 356, de 20 de junho de 2007.

DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

MAURO ZAQUE DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CESSIONÁRIO

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D.O. nº26535 de 15/05/2015EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 005/2015 - SEGES/MT

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Extrato do 1° Termo Aditivo ao Termo de Cessão n° 020 2015 SEGES x SESP PJC

D.O. nº26544 de 28/05/2015Ratificação 002 15 Consad

D.O. nº26535 de 15/05/2015
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 005/2015 - SEGES/MT

D.O. nº26544 de 28/05/2015
Ratificação 002 15 Consad