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D.O. nº26524 de 29/04/2015
DECRETO 83 15
D.O. nº26529 de 07/05/2015

DECRETO 86 15

D.O. nº26530 de 08/05/2015
DECRETO 87 15

DECRETO Nº           86,           DE   07   DE              MAIO             DE  2015.

Dispõe sobre os serviços prestados voluntariamente pela Primeira-Dama do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os serviços voluntários;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 7.707, de 11 de julho de 2002, que institui o Serviço Voluntário nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Primeira-Dama do Estado coordenará voluntariamente e sem recebimento de remuneração, mediante a assinatura de um Termo de Adesão a Serviço Voluntário, uma unidade administrativa denominada de Núcleo de Ações Voluntárias vinculada ao Gabinete de Governo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º  O serviço prestado pela Primeira-Dama do Estado, na coordenação do Núcleo de Ações Voluntárias do Gabinete de Governo, é atividade espontânea e voluntária, sem a percepção de contraprestação financeira, que não constitui vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

Parágrafo único.  O Núcleo de Ações Voluntárias possuirá competências voltadas para a promoção, intermediação e supervisão de ações, projetos e atividades sociais do Estado, de relevante interesse público, por meio da representatividade, visibilidade social e política da Primeira-Dama, conforme atribuições a serem definidas no decreto que aprovar o regimento interno do Gabinete de Governo.

Art. 2º  O serviço será exercido mediante a celebração de termo de adesão ao serviço voluntário de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, celebrado entre a Primeira-Dama do Estado e o Gabinete de Governo.

Art. 3º  O Gabinete de Governo disponibilizará os meios materiais e pessoais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   maio   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

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