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D.O. nº28433 de 07/02/2023
PORTARIA Nº 0092023EMPAER MT COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO
D.O. nº28436 de 10/02/2023

Portaria Aquisições em construção em branco

D.O. nº28441 de 17/02/2023
PORTARIA N° 020/2023/EMPAER - MT

PORTARIA Nº 019/2023/EMPAER MT

Dispõe sobre os procedimentos de licitações e contratos no âmbito da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, bem como disciplina o Documento de Formalização da Demanda - DFD inerente ao procedimento de aquisição e contratação da EMPAER-MT e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 15 do Estatuto Social da Empresa,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitação e Contratos da EMPAER e nos Decretos Estaduais nº 1.525, de 24/11/2022 e nº 793 de 28/12/2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que todos os processos licitatórios, sejam iniciados por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD, conforme modelo em ANEXO I.

§1º - O Documento de Formalização da Demanda - DFD será preenchido pela área demandante e deverá constar todas as informações requeridas em seu teor e submetido à apreciação pela Diretoria Administrativa e Sistêmica.

I - Considerar-se-á área demandante o setor a quem competir a gestão do objeto adquirido ou contratado, nos termos do Regulamento Geral desta EMPAER-MT;

II - Nos processos de aquisições que envolvam direta ou indiretamente as áreas vinculadas a Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural - DIATER, o Documento de Formalização da Demanda - DFD deverá ser elaborado em conjunto com as respectivas unidades envolvidas.

§2º - Nos casos de aquisição ou contratação com recurso proveniente de convênio, o Documento de Formalização da Demanda - DFD deverá estar acompanhado da cópia do termo do convênio devidamente assinado e seus anexos atualizados, inclusive plano de trabalho.

§3º - O Documento de Formalização da Demanda - DFD deverá ser encaminhado via expediente no sistema SIGADOC para a Diretoria de Administração Sistêmica - DAS, conforme fluxo interno desta EMPAER-MT, com antecedência mínima de 60 dias do prazo estimado para inicio da execução ou entrega dos bens e serviços, exceto para situações emergenciais e para os casos devidamente justificados.

§4º - Nos casos de objetos complexos e de grande vulto, como os associados a informática, obras e serviços de engenharia, o prazo mínimo de antecedência para encaminhar o Documento de Formalização da Demanda - DFD será de 90 dias.

Art. 2º - Determinar, nos termos da Seção III - Do Valor de Referência e da Justificativa de Preços, art. 10 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPAER, que a pesquisa de preços, o Termo de Referência e demais documentos correlatos, serão elaborados pela Coordenadoria de Apoio Logístico - CAL, podendo ser realizados com o auxílio da área requisitante nos aspectos técnicos.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 156 de 11 de julho de 2019 da EMPAER MT.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER MT, em Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2023.

RENALDO LOFFI

Diretor Presidente

EMPAER MT

(original assinado)

ANEXO I

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD)

À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - DAS

DFD N°

SETOR REQUISITANTE:

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA:

MATRÍCULA:

EMAIL:

TELEFONE:

I - REQUISITOS BÁSICOS PARA A AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

1. OBJETO DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO:

2. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO:

ITEM

DESCRIÇÃO

CÓDIGO SIAG

QUANT.

UNIDADE DE MEDIDA

3. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO:

4. JUSTIFICATIVA DO QUANTITATIVO DA DEMANDA:

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CONFORME PTA E PLANO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2023):

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESAS

FONTE

6. INDICAÇÃO DO FISCAL E SEU SUBSTITUTO:

7. LOCAL DE ENTREGA:

8. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO:

9. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA:

_______________________________

ELABORADOR

CARGO - ÁREA DEMANDANTE

_________, ____de ______ de 2023.

10. ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA DA UNIDADE DEMANDANTE:

_____________________________

NOME COMPLETO

Chefia Imediata - Área Demandante

_________, ____de ______ de 2023.

11. APROVO o Documento de Formalização de Demanda - DFD N° _____/2023/_____ e AUTORIZO a dar os devidos prosseguimentos necessários às demais etapas para a formalização da aquisição/contratação.

___________________________

FLÁVIA DE SOUZA ALMEIDA

DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - DAS

_________, ____de ______ de 2023.
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