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D.O. nº28355 de 19/10/2022
PORTARIA Nº 738/2022/GBSES
D.O. nº28356 de 20/10/2022

PORTARIA Nº 741/2022/GBSES

D.O. nº28357 de 21/10/2022
PORTARIA Nº 742/2022/GBSES

PORTARIA Nº 741/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o mandamento constitucional disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que à saúde é direito de todos e dever do Estado, incumbindo-lhe a este as adoções das providências cabíveis para tanto;

CONSIDERANDO o art. 23, II, da Constituição Federal, que atribui como competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a responsabilidade por cuidar da saúde pública, fonte normativa da qual os Tribunais Superiores extraem a solidariedade dos entes federativos em tal temática;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de análise física/funcional de itens diversos do Hospital Vale do Guaporé, em Pontes e Lacerda/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Grupo Técnico de Análise Físico-Funcional do Hospital Vale do Guaporé (Santa Casa) no âmbito do Município de Pontes e Lacerda-MT, a fim de mapear itens diversos, como a capacidade instalada, capacidade resolutiva e de atendimentos, além da capacidade financeira e contributiva aos municípios da região Alto Guaporé, conforme disposto no Art. 2º.

PARÁGRAGO ÚNICO. O Grupo Técnico será composto pelos membros relacionados a seguir, cuja coordenação e vice coordenadoria dar-se-á através do primeiro e segundo, respectivamente:

I.  COORDENAÇÃO:

A)   Felipe da Rocha Florêncio - Procurador do Estado de MT - Coordenador do Grupo Técnico;

B)   Juliano Silva Melo - Secretário Adjunto de Atenção e Vigilância à Saúde - Vice Coordenador;

II. MEMBROS

A)   Paulo César de Souza - Técnico de Nível Superior da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso - Membro;

B)   Carla Antunes Pereira de Brito Campos - Assessora Técnica de Direção da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso - Membro;

C)   Rinaldo Miranda Constanci - Secretário Municipal de Saúde da SMS de Nova Lacerda - Membro;

D)   Fábio Henrique Carraro - Secretário Municipal de Saúde da SMS de Comodoro - Membro;

E)   Luana Aparecida de Souza - Enfermeira da SMS de Pontes e Lacerda - Membro;

F)   Ana Carolina Ferrari Toledo - Enfermeira da Santa Casa de Pontes e Lacerda - Membro;

G)   Alex Rômulo Faustino de Oliveira - Enfermeiro e Vereador da SMS de Nova Lacerda - Membro;

H)   Elis Fernanda de Melo Silva - Assessora Parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso - Membro.

Art. 2º. Compete ao Grupo Técnico de Análise Físico-Funcional do Hospital Vale do Guaporé à análise do aspecto físico-funcional do hospital, com o objetivo de mapear os seguintes itens:

§ 1º. Análise da capacidade instalada do Hospital.

§ 2º. Análise da capacidade resolutiva e de atendimento à regionalização, nos aspectos quantitativos e qualitativos.

§ 3º. Análise da operacionalização hospitalar, incluindo:

a)    CONTRATOS e termos aditivos vigentes.

b)   CADASTRO Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

c)    Contratos de terceiros.

d)   Escala de trabalho dos profissionais em exercício.

e)    Controles contábeis.

f)    Relatórios de regulação.

§ 4º. Análise das Atas de Reunião da Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC).

§ 5º. Análise da possibilidade de ampliação dos serviços hospitalares ofertados à população do Alto Guaporé.

§ 6º. Análise quanto a possibilidade de ampliação da estrutura física da unidade, englobando projeto de adequações (reforma/ampliação).

§ 7º. Análise quanto a atual Programação Pactuada Integrada (PPI), análise quanto à eventuais remanejamentos e análise das demais pactuações eventualmente vigentes.

§ 8º.  Análise quanto à capacidade financeira e contributiva dos municípios da região Alto Guaporé que se utilizam da referida unidade, além da capacidade de contribuição via pactuação com a forma de cofinanciamento pela utilização do hospital nos serviços que seriam de suas competências.

§ 9º. Análise do Plano de Trabalho do Consórcio da região com os serviços contratados e prestados para atender as Secretarias Municipais de Saúde consorciadas.

§ 10º. Levantamento da demanda de transporte sanitário realizado pelas Secretarias Municipais de Saúde, com destino à Cáceres-MT ou Cuiabá-MT.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2022.

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