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D.O. nº28279 de 05/07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/MTPREV, DE 05 DE JULHO DE 2022
D.O. nº28311 de 18/08/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/MTPREV

D.O. nº28317 de 26/08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 02/2022/MTPREV/TJMT

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTPREV Nº 04, 18 DE AGOSTO DE 2022.

Estabelece os procedimentos e documentos necessários para instrução dos processos de concessão de aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD) no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Mato Grosso

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão do benefício de aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD) no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no §3º do Art. 140-A, da Constituição Estadual de Mato Grosso; e no inciso III do art. 19 do Decreto 1.201, de 17 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Na concessão das aposentadorias dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso com deficiência aplica-se o disposto no art. 162 da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n° 1.467, de 2 de junho de 2022.

Parágrafo único Até que lei complementar discipline o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal , o servidor público estadual com deficiência de que trata o art. 22 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, terá os proventos de aposentadoria concedidos na forma do inciso I do § 2º e reajustados conforme inciso I do § 3º, ambos do art. 20 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Compete à Perícia Médica oficial a avaliação da pessoa com deficiência, que será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários.

Art. 3° O requerimento de aposentadoria da pessoa com deficiência deve ser protocolado diretamente no Portal do Servidor (Serviços Previdenciários), devendo ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento padrão (eletrônico);

II - cópia dos documentos pessoais do servidor, sendo obrigatória a juntada da carteira de identidade, CPF, título de eleitor e certidão de quitação eleitoral, PIS/PASEP, devendo-se observar a não divergência de dados entre eles;

III - declaração de não acúmulo de cargo público e de benefícios previdenciários, assinada pelo servidor, conforme anexo I;

VI - declaração assinada pelo servidor concordando com a redução dos proventos, caso a regra para concessão do benefício não seja integral (última remuneração), considerando o cálculo pela média e/ou proporcional, face ao que dispõe a Instrução Normativa nº 03/2015 e Manual de Orientação da Remessa de Documentos do TCE/MT, conforme anexo II;

VII - laudo e avaliação biopsicossocial emitido pela perícia oficial;

VIII - cópia do termo de curatela provisória ou definitiva, nos casos em que o laudo médico pericial atestar a necessidade de representação legal do servidor, para os atos da vida civil, nos termos da lei;

IX - procuração com reconhecimento de firma outorgada a representante voluntário, nos casos de impossibilidade física do servidor firmar assinatura;

X - cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) do representante legal, judicial ou convencional, se for o caso;

Parágrafo único nas situações previstas nos incisos VIII e IX deste artigo (curatela ou representação por procuração pública), o requerimento, a revelação de diagnóstico e as declarações deverão ser assinadas pelo representante legal, judicial ou convencional.

Art. 4° Após protocolado, o processo será tramitado ao órgão de origem do servidor, que deverá instruir os autos com os seguintes documentos:

I - vida funcional atualizada do servidor;

II - certidão ou ato de nomeação ou admissão do servidor, especificando o regime jurídico inicial;

III - cópia da publicação do último enquadramento funcional horizontal e vertical do servidor;

IV - Certidão de inexistência de férias (Anexo III);

V - Certidão de renúncia de licença-prêmio (Anexo IV);

VI -Declaração que não responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Art. 5º Identificada impropriedade documental, o MTPREV notificará o requerente para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a resolução da pendência.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem resolução da pendência, o processo será arquivado.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 18 de agosto de 2022.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPrev

(Original Assinado)

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Eu, ___________________________________________________________, portador(a) da carteira de identidade nº ___________________________, CPF nº _____________________________, matricula _______________________ declaro para os devidos fins que, de acordo com o disposto no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, na presente data que:

1 ⎕ NÃO ACUMULO cargos nas situações proibidas pela legislação em vigor, (incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal);

2 ⎕ NÃO RECEBO quaisquer outros benefícios de pensão por morte ou de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Estou ciente do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que excepcionalmente autoriza a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos seguintes casos:  a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

3 ⎕ ACUMULO e permanecerei exercendo, em órgão/entidade integrante da estrutura: ⎕ do Poder Executivo Federal; ⎕ do Poder Legislativo Federal; ⎕ do Poder Judiciário Federal; ⎕ do Distrito Federal;

⎕ do Estado de ______________________________________________________________________;

⎕ do Município de ____________________________________________________________________,

no quadro de pessoal do ______________________________________________________________, auferindo o valor de R$__________________________. (anexar contracheque)

4 ⎕ RECEBO outros benefícios de pensão por morte ou de aposentadoria, conforme cópia dos comprovante(s) anexo(s): (preencher com os proventos e local de onde recebe), em órgão/entidade integrante da estrutura: ⎕ do Poder Executivo Federal; ⎕ do Poder Legislativo Federal; ⎕ do Poder Judiciário Federal; ⎕ do Distrito Federal;

⎕ do Estado de ______________________________________________________________________;

⎕ do Município de ____________________________________________________________________,

no quadro de pessoal do ______________________________________________________________, auferindo o valor bruto de R$_________________. (anexar contracheque)

DECLARO para os devidos fins que as informações e documentos apresentados são verdadeiros e autênticos, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal na forma da lei.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Cuiabá/MT, _____ de ___________________ de ____________

________________________________________

Interessado (a)/Requerente

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA ACERCA DE POSSÍVEL REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Eu, ____________________________________, titular da cédula de identidade n° _____________________ e do CPF n° ______________________, matrícula funcional n° _______, cargo de _______________, lotado(a) no(a) _________________________________, declaro concordar com a redução dos meus proventos, caso a regra para concessão do benefício não seja integral (última remuneração), considerando o cálculo pela média e/ou proporcional, face ao que dispõe a Instrução Normativa nº 03/2015 e Manual de Orientação da Remessa de Documentos do TCE/MT.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Cuiabá-MT, ____ de _____________ de _______.

________________________________________________

Interessado(a) /Requerente

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FÉRIAS

Declaramos para os devidos fins, que em consulta ao SEAP o servidor __________________ CPF: __________________, matrícula _________, cargo ___________________________ não possui férias a usufruir e irá adquirir o próximo período aquisitivo em____ a ______.

Cuiabá/MT, .../.../...

GERENTE

Responsável do setor competente

em que estiver lotado o servidor

ANEXO IV

CERTIDÃO DE RENÚNCIA DE LICENÇA-PRÊMIO

Em atenção ao disposto no art. 2º, da Portaria n. 45/2019/MTPREV, publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2019, bem como aos dispositivos estabelecidos no Decreto n. 90/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 17 de abril de 2019, certifico que, na presente data, o(a) servidor(a) agendado(a) __________________, titular da matrícula funcional n. ______ e do Documento de Identidade n. _________ não apresentou/apresentou certidão informativa da inexistência de licenças-prêmio não gozadas oriundas do órgão ou entidade de origem, nos termos do art. 24 do Decreto n. 90/2019/SEPLAG.

Em razão dessas circunstâncias, fora informado ao(à) servidor(a) de que, na eventual existência de licenças-prêmio pendentes de gozo, optando o interessado pelo prosseguimento do presente processo de inatividade, resultará em renúncia ao referido direito, conforme dispõe o art. 20 do Decreto n. 90/2019/SEPLAG.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Cuiabá, XX de março de XXXX.

Servidor Responsável

Gerência

Matrícula

Ciente:

____________________________

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