Legislação

D.O. nº28576 de 01/09/2023
Edital Conselho Pleno 3ª Reunião Extraordinária 2023

D.O. nº28577 de 04/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_037_2023

D.O. nº28580 de 11/09/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_038

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 04 de Setembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
RIO MADEIRAS E SERVIÇOS EIRELI-EPP	23.432.250/0001-04	-	211131823	DECISÃO ADMINISTRATIVA 194/SGPA/SEMA/2023	10.452,90
REGINALDO RODRIGUES DE SA	797.455.471-15	-	21203256	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1593/SGPA/SEMA/2022	3.750,00
VALDEMAR FRANCISCO DE LIMA	162.028.211-91	-	200332648	DECISÃO ADMINISTRATIVA 896/SGPA/SEMA/2022	178.662,00
ANDRE ALVES RODRIGUES	700.437.361-49	-	164709	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1033/SGPA/SEMA/2022	8.728,50
JOAO ANTONIO DA SILVEIRA	016.961.901-00	-	20043594	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2054/SGPA/SEMA/2022	123.400,00
LUCAS GABRIEL PACO DA SILVA	035.289.162-90	-	20203331	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1766/SGPA/SEMA/2022	2.070,00
CEVIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	14.411.065/0001-34	-	200132032	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1479/SGPA/SEMA/2022	5.000,00

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