Aguarde por favor...
D.O. nº28577 de 04/09/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_037_2023
D.O. nº28580 de 11/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_038

D.O. nº28581 de 12/09/2023
DEFESA ADMINISTRATIVA - CX 01, 02, 07,08

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  11 de setembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

AURORA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

03.833.589/0001-05

-

20013017

DECISÃO ADMINISTRATIVA 808/SGPA/SEMA/2021

4.000,00

DANIEL JUNIOR APARECIDO SANTOS BARRETO

019.677.331-80

-

21203044

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2615/SGPA/SEMA/2022

6.513,30

MAGNO MICHAEL ANTONELLI

701.807.551-37

-

151354

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5733/SGPA/SEMA/2021

25.000,00

MONTREAL MADEIRAS EIRELI-ME

24.042.919/00001-06

-

155326

DECISÃO ADMINISTRATIVA 510/SGPA/SEMA/2020

10.284,66

RONI BETONI

182.959.409-53

-

20033268

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1369/SGPA/SEMA/2022

15.003,00

CELSO CARMELITO LUCIAN

134.399.799-20

-

200432685

DECISÃO ADMINISTRATIVA   4303/SGPA/SEMA/2022

89.200,50

TIAGO BERNINNI

216.646.328-24

-

200131261

DECISÃO ADMINISTRATIVA   1442/SGPA/SEMA/2022

15.000,00

DIANCARLO ALVES DE SOUSA

627.488.401-78

-

4979

DECISÃO ADMINISTRATIVA   349/SGPA/SEMA/2022

585.130,00

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIAS CICLO LTDA-ME

08.704.191/0001-84

-

4572

DECISÃO ADMINISTRATIVA   4446/SGPA/SEMA/2021

8.327,10

JOSE CARLOS CORREA

025.053.529-76

-

173275

DECISÃO ADMINISTRATIVA   1969/SGPA/SEMA/2022

1.500,00

LUIS CORREA DA SILVA

864.321.771-04

-

21203538

DECISÃO ADMINISTRATIVA   2930/SGPA/SEMA/2022

7.500,00

LAURYANO FORLLAN OLIVEIRA SILVA SANTOS

001.381.511-30

-

1974

DECISÃO ADMINISTRATIVA   6751/SGPA/SEMA/2021

15.390,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital