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D.O. nº28747 de 21/05/2024
COMPLEMENTAÇÃO NOTA EXPLICATIVA - 2023 - CONSOLIDADO - PUBLICAÇÃO
D.O. nº28797 de 01/08/2024

Notas Explicativas Complementar Balanço e Demonstrativos 2023 - BO Receita Orçam.ok

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Governo de Estado de Mato Grosso

SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Coordenadoria Contábil

Notas Explicativas

19.1.     Informações Gerais:

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 03.507.415/0005-78, órgão da administração direta, com sede administrativa no Centro Político Administrativo SN, Bosque da Saúde, teve execução orçamentária e financeira, do exercício de 2023, amparadas pela Lei  nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA), esta regida pela Lei 11.955, de 09 de dezembro de 2022 (LDO), e pelo decreto estadual nº 129, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023 e dá outras providências.

As ações da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso são agrupadas nas funções determinadas na Portaria Ministerial 42, de abril de 1999: 04 - Administração, 09- Previdência Social, 28 - Encargos Gerais. A função é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

O Balanço da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, referente ao exercício de 2023, é composto pelo Balanço Orçamentário e seus anexos, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração da Dívida Flutuante, Demonstração dos Fluxos de Caixa e pelas Notas Explicativas.   Integra também a prestação de contas, o Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa que não apresenta movimentação no período.

Todas as demonstrações, exceto as notas explicativas e o Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa, são elaboradas pelo Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado - FIPLAN, evidenciando os atos e fatos administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda.

19.2.     Políticas contábeis significativas e critérios utilizados na elaboração das Demonstrações Contábeis

A receita, em 2023, em atendimento à portaria 548/2015, está sendo registrada pelo regime de competência conforme cronograma da Secretaria do Tesouro Estadual - STN, e caixa nos casos em que couber. A despesa, quase integralmente, pelo regime de competência, também em conformidade com o cronograma da STN.

As demonstrações contábeis foram elaboradas com base nas orientações da Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117 de 28 de outubro de 2021. Que observa os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, bem como as disposições do Conselho Federal de Contabilidade -CFC, relativas aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16).

Em atendimento ao processo nº 1805770/2024 da Unidade Orçamentária 16.101 Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - código da SEFAZ 1115765, referente Contas Anuais de Gestão Estadual - Exercício de 2023, conforme protocolo nº 1801961- D de 29/02/2024 no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, constante no Relatório Técnico Preliminar proveniente a Recomendação ao Secretário de Estado de Fazenda: Nota Explicativa Complementar a ser republicada posteriormente o Balanço Orçamentário do Exercício Financeiro de 2023 relativa à alteração na contabilização da receita orçamentária, a fim de evidenciar adequadamente o seu conteúdo, bem como facilitar a sua compreensão pelos diversos usuários.

19.3.     Informações de suporte e detalhamento dos itens

Balanço Orçamentário:

BO 1.   O regime orçamentário adotado para o exercício de 2023 é o previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/1964, assim a receita é reconhecida, no exercício financeiro, pela arrecadação, regime de caixa, e a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho. A Lei Nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, que aprovou o Orçamento Programa da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para o exercício financeiro de 2023, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 1.005.704.864,00 (Um Bilhão, cinco milhões, setecentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e quatro reais). Conforme definições estabelecidas nas Leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso as despesas fixadas a serem executadas pela U.O. 16.101 - Secretaria de Estado de Fazenda autorizado para o exercício de 2023.

BO 2.   A receita orçamentária corrente realizada no exercício de 2023, apresentou um acréscimo de 85,18% em relação ao exercício de 2022 no valor de R$ 94.230.499,96. Este aumento foi  impactado pela mudança na contabilização da receita orçamentária devido a padronização das fontes a partir do exercício de 2023, conforme Portaria Conjunta STN/SOFC nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, que estabeleceu a classificação das fontes ou destinação de recursos a serem utilizadas por todos entes da federação estabelecendo nova estrutura de codificação da fontes de recursos que passou de 3 dígitos para 8 dígitos conforme  Nota Técnica nº 004/2024/SACE/SEFAZ. Gerando impacto nas unidades orçamentárias que possuem receitas com destinação específica, cujas fontes de receita foram parametrizadas e contabilizadas no Tesouro Estadual - U.O. 99000 no exercício de 2022. Após alinhamento da  Secretaria Adjunta Contadoria Geral do Estado - SACE em conjunto com a Secretaria Adjunta da Receita - SARP responsável pela previsão da receita e Secretaria Adjunta do Orçamento, gestora do orçamento do Estado, todas vinculadas a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que através do grupo de trabalho de estudo da padronização das fontes de recursos redefiniu as referidas receitas para serem contabilizadas dentro da própria unidade orçamentária detentora do recurso, até o exercício de 2022 eram contabilizadas na unidade orçamentária 99000 - Fonte 196 e tipo de recursos igual “ 1 - Recursos do Tesouro”, em 2023 foram alteradas para o tipo de recursos igual “ 2 - Recursos Próprios” Fonte 1.500.0106 e a contabilização da receita passou a ser na unidade orçamentária 16.101 - SEFAZ, detentora do recurso.

Para efeito de comparabilidade conforme MCASP 9ª Edição, a evolução significativa da receita realizada no exercício de 2023 em relação ao exercício de 2022 foi devido a mudança dos critérios de registro e contabilização da receita orçamentária, bem como a nova padronização de fonte de recurso que entrou em vigor no Estado de Mato Grosso a partir de 2023, em     atendimento ao Art. 3º da Portaria STN 020/2021   e não pelo aumento na arrecadação da receita orçamentária corrente.

DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE REALIZADA

DESCRIÇÃO

31/12/2023

31/12/2022

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS  CORRENTES REALIZADAS

204.861.904,47

110.631.404,51

TOTAL

204.861.904,47

110.631.404,51

                        FONTE:FIPLAN/SAAF/SEFAZ

É o que temos a relatar.

Atenciosamente,

Valter Moreira Venega da Silva

Contador CRC Nº MT 006382/O2

CCONT/SOFC/SAAF/SEFAZ

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