Legislação

D.O. nº28947 de 12/03/2025
Edital Retificação Credenciamento Docentes PJM

D.O. nº28993 de 21/05/2025

Edital Docente CAOC

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EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES, MONITORES E ORIENTADORES PARA O CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

1. PREÂMBULO

1.1 O Diretor/Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde (APM), Instituição de Ensino Superior da Polícia Militar de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, torna público e estabelece as normas do processo seletivo para o credenciamento de Professores, Monitores e Orientadores para atuação eventual nas ações de educação acadêmica, para o Curso de Adaptação de Oficiais Complementar, no período de 2025 e 2026, em conformidade com as exigências da Lei Complementar n. 408/2010 (Lei de Ensino da Polícia Militar), Lei n. 14.133/2021(Lei de Licitação e Contratos Administrativos), Lei n. 8.151/2004 (Lei que Regula o Magistério nas Escolas) bem como Instrução Normativa SESP nº 07/2018/SESP/MT, de 15 de agosto de 2018.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O credenciamento docente é uma ação promovida pela Polícia Militar por meio da Academia de Polícia Militar Costa Verde (APM) e visa promover a seleção e cadastro para fins de docência, monitoria, orientação e desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, no âmbito de seu sistema de ensino, daqueles profissionais que possuam formação e experiência profissional para atuação em caráter contratual na APM, de acordo com a demanda.

2.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital.

2.3 Os candidatos interessados deverão se credenciar exclusivamente através do formulário do Google Forms https://forms.gle/Tm71EyoDUJFHfSLL6, em arquivo pdf documento único, seguindo a ordem de documentos descrita neste edital.

2.4 O credenciamento para a função de professor(a) poderá se dar em até 02 (duas) disciplinas.

2.5 O credenciamento para a função de monitor(a) poderá se dar em até 02 (duas) disciplinas.

2.7. O credenciamento para a função de orientador(a) poderá se dar em até 02 (duas) Linhas de Pesquisas do Curso de Adaptação de Oficiais Complementares.

2.8. O docente credenciado poderá atuar como Orientador Acadêmico em até 05 (cinco) Trabalhos de Conclusão de Curso, consoante disposição do § 3°, do art. 6°, da Lei 8.151, de 08 de julho de 2004.

2.9 Na hipótese de não ocorrer o preenchimento de vagas para disciplina e/ou orientação, ficará a cargo do Diretor/Comandante da Academia de Polícia Militar (APM) a incumbência de convidar um docente, monitor e/ou orientador, por meio de carta convite, em estrita observância à titulação mínima estipulada no respectivo Anexo.

3. DO OBJETO

3.1 O presente Edital destina-se à seleção de profissionais para o credenciamento de docentes para atuação eventual nas funções de Ensino, Pesquisa e Extensão para o Curso de Adaptação de Oficiais Complementares em conformidade com as exigências da Lei Complementar nº. 408/2010 (Lei de Ensino da Polícia Militar) bem como da Lei nº. 14.133/2021.

3.2 O credenciamento do profissional docente poderá implicar na sua habilitação para a eventual contratação ao exercício da atividade de Professor, Monitor ou Orientador, em conformidade com pontuação dos candidatos conforme os critérios definidos neste edital.

4. DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE PROFESSOR E DO MONITOR

4.1 Professores - Preparar e ministrar aulas, seja em sala presencial ou virtual, acompanhar o processo de aprendizagem, efetuar registros, comparecer no horário estabelecido, comunicar imediatamente à coordenação do curso qualquer situação impeditiva ou que comprometa a realização das aulas; participar das atividades educativas promovidas pela APM e promover a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

4.1.1 Aos(às) professores(as) policiais militares do serviço ativo, bem como monitores(as), incumbem-se durante ministração das aulas, presenciais ou remotas, e/ou demais atividades docentes (visitas técnicas; seminários; palestras; etc.), o uso do fardamento conforme Regulamento de Uniformes da Polícia Militar de Mato Grosso. Excetuam-se os casos em que pela natureza da atividade desenvolvida, o uso do fardamento não seja previsto ao(à) professor(a) ou monitor(a).

4.2 Monitores - Auxiliar na preparação e execução de atividades educativas promovidas pela APM, sob coordenação de um Professor.

4.3 Competem ainda aos docentes, sob supervisão do Departamento de Documentação Docente da APM:

a) planejar e apresentar o plano de ensino da disciplina com indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

b) disponibilizar o material didático para a coordenação e discentes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do início da disciplina.

c) comparecer ao local da atividade pedagógica com no mínimo 15 (quinze) minutos de antecedência para verificar o local, material instrucional e de apoio que será utilizado.

d) cumprir integralmente a carga horária de cada trabalho solicitado, bem como apresentar-se no horário estabelecido.

e) comparecer à convocação de reuniões pedagógicas e capacitações. A ausência dessas atividades sem justificativa é causa de desclassificação e rescisão contratual a que se refere este edital.

f) proceder ao controle de freqüência, aplicação e correção das avaliações bem como fazer o acompanhamento pedagógico e entregar os documentos solicitados com tempestividade.

g) comunicar imediatamente à coordenação do curso qualquer situação impeditiva ou que comprometa realizar qualquer atividade pedagógica.

h) entregar a avaliação com antecedência á coordenação do curso.

i) participar de atividades de construção de documento referente ao curso, como o Projeto Pedagógico do Curso - PPC, Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, entre outros.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DO ORIENTADOR

5.1. Acompanhar todas as etapas da elaboração e construção do projeto de pesquisa (procedimentos metodológicos, tecnológicos, indicações bibliográficas, fontes de dados disponíveis) até a finalização do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC. Sugerir, propor, orientar e avaliar o trabalho para que atenda aos critérios da pesquisa científica e das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

5.2. Zelar pela correção da língua portuguesa, zelar pela ética em pesquisa, zelar por procedimentos em pesquisas em ambiente virtual ou presencial, zelar pela estética, orientar as apresentações em bancas e participar da defesa final do TCC.

5.3. Avaliar a relevância, a originalidade e as condições de execução do tema proposto pelo aluno.

5.4. Orientar o aluno sobre as tarefas e trâmites que o TCC requer.

5.5. Atender o aluno para orientação e avaliação do trabalho de pesquisa com a finalidade de preservar a articulação teórica-prática para a produção de um novo conhecimento.

5.6. Atender semanalmente os orientados, em horário previamente fixado com prazos e cronograma com o aluno.

5.7. Avaliar o TCC e considerá-lo adequado para a apresentação.

5.8. Comparecer na apresentação do TCC e desempenhar a função de avaliador e coordenador, se for o caso, da banca avaliadora em conjunto com os demais integrantes.

5.9. Auxiliar o aluno na escolha de um convidado para compor banca avaliadora.

5.10. Preparar o aluno para a apresentação (defesa) do TCC e participar das defesas.

5.11. Assinar, juntamente com os demais membros da banca examinadora, as fichas de avaliação de TCC e as atas finais das sessões de defesa.

5.12. Comunicar imediatamente à coordenação do curso qualquer situação impeditiva ou que comprometa a realização da função de orientador.

5.13. Comunicar à coordenação do curso caso o aluno não tenha se comprometido com o cronograma e proposta de orientação.

6. DOS REQUISITOS DA FUNÇÃO

6.1 A seleção de profissionais para a função de Professor, monitor e orientador deverá considerar a titulação mínima exigida por este Edital de Credenciamento.

6.2 Requisitos exigidos para Professores, Monitores e Orientadores:

a) Possuir Graduação e Pós-graduação compatível com a disciplina escolhida pelo candidato;

b) Possuir, titulação compatível e exigências de qualificação profissional com base nas disciplinas previstas nos respectivos anexos, diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado) conforme exigência.

c) Os diplomas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado) deverão ser reconhecidos pelo MEC/CAPES.

7. DA REMUNERAÇÃO

7.1 A remuneração da função de Professor, monitor e orientador ocorrerá segundo a formação acadêmica do profissional.

7.2 A função de professor, monitor e orientador executada por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal, no âmbito Estadual, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária e compatibilidade de horário com a atividade de docência.

7.2.1 Somente serão remuneradas as funções de professor e monitor, desempenhadas por servidor público estadual, que ocorrerem fora do horário de expediente, conforme disposto no art. 9º, da lei nº 8.151, de 08 de julho de 2004.

7.2.2 O pagamento dos valores correspondentes às funções de professor e monitor dos servidores civis ou militares, vinculados ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ocorrerão de acordo com o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e, também, consoante com a Instrução Normativa SESP nº. 07/2018/SESP/MT, de 15 de agosto 2018, publicada em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de nº. 27326, de 20 de agosto de 2018.

7.2.3 A comprovação de que as aulas ministradas e as orientações realizadas, por servidor vinculado ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, são excedentes em relação à sua carga horária de trabalho legal deverá ocorrer mediante declaração do seu comandante ou chefe imediato, como também pela publicação da escala de serviço sem sobreposição ao cronograma de realização das aulas e/ou das monitorias.

7.3 O pagamento das horas aulas, das monitorias e das orientações, mediante emissão de nota fiscal, somente será admitido aos profissionais que não possuírem vínculo com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

7.4 A função de professor, monitor e orientador, desempenhada por profissionais sem vínculo com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, fará jus à percepção de remuneração, mediante a formalização de um processo de pagamento de hora aula e/ou de orientação e recolhimento dos tributos devidos.

7.5 O pagamento das funções de Professor, monitor e orientador seguirão os valores abaixo discriminados:

Quadro I - Valores de hora-aula para a função de Professor

REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS	VALORES POR HORA-AULA
Professor
Graduação	91,25
Especialização (lato sensu)	121,67
Mestrado	152,09
Doutorado	182,51
Pós-doutorado	197,72

Quadro II - Valores de hora-aula para a função de Monitor

REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS	VALORES POR HORA-AULA
Graduação	63,87
Especialização (lato sensu)	85,17
Mestrado	106,46
Doutorado	127,76
Pós-doutorado	138,40

Quadro III - Valores de Orientação

REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS	VALORES POR ORIENTAÇÃO
ORIENTADOR
Especialização (lato sensu)	R$ 1.349,17
Mestrado	R$ 1.798,17
Doutorado	R$ 2.697,26

8. DO NÚMERO DE VAGAS

8.1 O professor poderá ser credenciado e classificado em até 02 (duas) disciplinas.

8.2 O monitor poderá ser credenciado e classificado em até 02 (duas) disciplinas.

8.3 Os orientadores são credenciados em até 02 (duas) Linhas de Pesquisas, sem classificação, sendo facultado ao aluno na lista dos credenciados, mediante resultado público disponibilizado pela instituição, escolher e convidar o orientador.

8.4. Os orientadores poderão ser credenciados em até 02 (duas) Linhas de Pesquisas, sem classificação, em conformidade com o Anexo III do presente edital - exigências de qualificação profissional para os candidatos com base nas linhas de pesquisas doCurso de Adaptação de Oficiais Complementar.

8.4.1 É facultado ao aluno a escolha do orientador mediante consulta na lista dos credenciados disponibilizado pela instituição.

8.4.1.1 No caso de inexistência de orientador credenciado será facultado ao Aluno indicação de orientador, desde que preencha os requisitos editalícios, devendo este ser convidado, após análise, mediante Carta Convite pelo comandante da APM Costa Verde.

9. DA INSCRIÇÃO

9.1 As inscrições dos candidatos deverão ser efetuadas exclusivamente através do formulário do Google Forms https://forms.gle/Tm71EyoDUJFHfSLL6, em arquivo pdf documento único, na ordem descrita neste edital.

9.2 Os candidatos deverão verificar se possuem os requisitos para se vincular ao quadro de docentes respeitando o critério de titulação mínima e público-alvo docente, constantes neste Edital.

9.3 Os candidatos que não atenderem aos requisitos e critérios mínimos definidos neste edital não terão suas inscrições homologadas para avaliação.

9.4 No ato da inscrição para o credenciamento como Professor, monitor ou orientador deverão ser anexados os documentos abaixo respeitando a ordem, em arquivo único, em formato PDF:

9.4.1 Cópia documentação pessoal com foto: CPF, RG (Civil ou funcional) e título de eleitor.

9.4.2 Diploma de comprovação de título de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado

9.4.3 Currículo Lattes com última atualização feita há, no máximo, 03 (três) meses. 9.4.4 Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Superior na área de Segurança Pública e Civil com comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como professor, orientador, gestor, monitor, pesquisador e o período de atuação.

9.4.5 Cópia de documentos que comprovem produção científica nos últimos 10 anos na área de segurança pública, orientações, participações em bancas de TCC, palestras, livros, capítulos de livros, artigos, professor conteudista e pareceres técnicos em assuntos educacionais.

9.4.6 Carta de solicitação de credenciamento, anexo IV (disponível para download no site www.pm.mt.gov.br).

9.4.7 Ficha cadastral preenchida conforme modelo do anexo V (disponível para download no site www.pm.mt.gov.br).

9.5 Para os cursos de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado ou pós-doutorado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC.

9.6 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.

9.7 As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, for aquelas informações inverídicas.

9.8 Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.

9.9 Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também, conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como desencadeada a responsabilização cível, se couber.

9.10. A inscrição e possível credenciamento neste processo seletivo não implicam na seleção ou contratação do profissional.

Parágrafo Único: Não serão considerados documentos que não estejam relacionados neste edital.

10. DO CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO

10.1 Serão credenciados todos os candidatos, Professor e Monitor, que preencherem os requisitos editalícios.

10.2 Os orientadores são credenciados sem classificação por Linhas de Pesquisas.

10.3 A ordem da contratação dentre os professores e monitores credenciados será definida pela Comissão de Avaliação e Seleção com base na pontuação dos candidatos em uma escala de 03 (três) a 103 (cento e três) pontos, conforme os critérios definidos nos quadros IV e V, abaixo:

Quadro IV - Tabela de Pontuação

Ord.	-	Requisitos dos Profissionais	Pontuação
01	Formação Acadêmica	Pós-doutorado	12 (doze) pontos
Doutorado	10 (dez) pontos
02	Mestrado	08 (oito) pontos
03	Pós-graduação lato sensu	05 (cinco) pontos
04	Graduação	03 (três) pontos
05	Experiência Profissional	Experiência Profissional, últimos 10 anos, em docência, Instituição de Ensino Superior em Segurança Pública (Professor)	03 (três) pontos
06	Experiência Profissional, últimos 10 anos, em Instituição de Ensino Superior (Professor)	02 (dois) pontos
07	Produção Científica	Produção Científica, últimos 10 anos na Área de Segurança Pública	01 (um) ponto

Quadro V - Tabela de Pontuação - Funções de Pesquisa e extensão na PMMT

Ord.	Função	Pontos	Máximo de Comprovantes	Máximo de Pontos
01	Coordenador de Núcleo de Pesquisa e Extensão institucionalizado na PMMT (em andamento)	5 (cinco) pontos	1	5 (cinco) pontos
02	Coordenador de Projeto de Pesquisa e/ou Extensão na PMMT (em andamento)	4 (quatro) pontos	1	4 (quatro) pontos
03	Professor Cadastrado no Centro de Desenvolvimento Pesquisa.	4 (quatro) pontos	1	4 (quatro) pontos
04	Membro de Projeto de Pesquisa e/ou Extensão na PMMT (em andamento)	2 (dois) pontos	1	2 (dois) pontos

10.4. Para efeito de pontuação, serão consideradas:

a) Nos itens de Formação Acadêmica, até 03 (três) títulos de graduação; até 03 (três) títulos de pós-graduação lato sensu; até 03 (três) títulos de mestrado; 01 (um) título de doutorado e 01 (um) título de pós-doutorado, de modo que a pontuação presente no Quadro IV será atribuída para cada título apresentado.

b) No item de Experiência Profissional, no período compreendido, últimos 10 anos, em Instituição de Área de Segurança Pública, por meio de declaração competente, a comprovação de atividade docente (professor) em cada curso superior ou de pós-graduação, de no mínimo, 01 (um) semestre letivo e até o máximo de 03 (três) anos letivos, ou ainda, de 01 (uma) experiência e até 03 (três) experiências profissionais, de modo que a pontuação presente no Quadro IV será atribuída para cada experiência comprovada.

c) No item Experiência Profissional no período compreendido, últimos 10 anos, em Instituição de Ensino Superior, por meio de declaração competente, a comprovação de atividade docente (professor) em cada curso superior ou de pós-graduação de no mínimo, 01 (um) semestre letivo e até o máximo de 03(três) anos letivos, ou ainda, de 01 (uma) experiência e até 03 (três) experiências profissionais, de modo que a pontuação presente no Quadro IV será para cada ano letivo comprovado.

d) No item produções científicas na área de Segurança Pública (orientações, participações em bancas de TCC, palestras, livros, capítulos de livros, artigos, professor conteudista e pareceres técnicos em assuntos educacionais), realizadas, nos últimos 10 anos, até o máximo de 03 (três) produções, de modo que a pontuação presente no Quadro IV será atribuída para cada produção comprovada.

10.5. Para comprovação de desenvolvimento de funções de pesquisa e extensão junto à Polícia Militar de Mato Grosso deverá ser apresentado certificado emitido pelo Coordenador do Centro de Pesquisa da PMMT;

10.6 Caso ocorram desistências de candidatos selecionados, poderão ser chamados a ocupar as vagas remanescentes outros candidatos classificados, sendo respeitada a ordem de classificação por cada disciplina ou linhas de pesquisas.

10.7. Em caso de empate, posterior ao exame da titulação, os critérios de desempate serão os seguintes:

10.7.1. Primeiro: Possuir experiência profissional (maior tempo como docente) em Instituição de Ensino Policial Militar.

10.7.2. Segundo: Ser o candidato mais velho em idade.

11. DO CRONOGRAMA

11.1. As datas para realização das inscrições, sua homologação, dos recursos, bem como da divulgação dos respectivos resultados, consta no Quadro VI, abaixo:

Quadro VI - Período das Inscrições, da Homologação, dos Recursos e da Divulgação de Resultados

Inscrições

Homologação

Divulgação

Preliminar dos Resultados

Prazo Para

Apresentação de Recursos

Resultado do Recurso

Resultado

Final

22/05/25 a 28/05/25

29/05/25 a 06/06/25

09/06/25

11/06/2025

13/06/25

17/06/25

12. DA ELIMINAÇÃO

12.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato do processo de credenciamento as seguintes situações:

a) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta incompatível com os princípios da Administração Pública e da Hierarquia e Disciplina Militar;

b) Quando o candidato não possuir a titulação mínima exigida para assumir vaga na disciplina pretendida;

c) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital;

d) Quando o candidato não preencher ou não comprovar os requisitos específicos previstos no edital;

e) Quando o candidato tiver sido descredenciado ou não ter cumprido com as funções e responsabilidades de ensino, pesquisa e extensão, em qualquer uma das Instituições de Ensino Superior da Polícia Militar de Mato Grosso.

f) Quando o candidato possuir relação de parentesco com o discente disciplinadas nos artigos 1.591 a 1.595 caputs, junto ao § 1º e § 2º do mesmo, do novo código civil.

13. DOS RECURSOS

13.1. Caberá recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção nos prazos estabelecidos no cronograma, quadro VI. O recurso deve ser encaminhado através do e-mail diveapmvc@gmail.com.

13.2. A Comissão de Avaliação e Seleção julgará os recursos interpostos nos prazos estabelecidos no cronograma, quadro VI e seu resultado será informado ao solicitante.

14. DO DESCREDENCIAMENTO

14.1. O profissional selecionado (professor, monitor ou orientador) poderá ser descredenciado nas seguintes situações:

a) Deixar de cumprir com os critérios de: prazos, assiduidade e pontualidade bem como não realizar as atividades propostas com relação à função, após ser comunicado e orientado pela instituição.

b) Deixar de observar normas estabelecidas em Regulamento da Academia de Polícia Militar Costa Verde;

c) Solicitar o descredenciamento ou não apresentar disponibilidade para atender as demandas de ensino, pesquisa e extensão.

d) Deixar, na vigência do credenciamento, de preencher os requisitos constantes do edital de credenciamento.

e) Incorrer em improbidade Administrativa.

f) Não atingir nota satisfatória na avaliação docente feita na intuição pelos discentes, coordenação e comissão de avaliação.

14.2 O profissional credenciado poderá a qualquer momento solicitar o desligamento do processo seletivo para o credenciamento de Professores, Monitores e Orientador para o Curso de Adaptação de Oficiais Complementares - CAOC remetendo para o Diretor/Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde o termo de desistência do certame, anexo VI.

15. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS

15.1. Os candidatos selecionados para a função de professor, monitor e orientador deverão ter disponibilidade para cumprir as horas consecutivas de trabalho propostas pela APM.

15.2. Os candidatos selecionados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de pedagógicas, capacitações e demais ações relacionadas com as atividades de ensino, pesquisa e extensão desempenhadas pela APM.

16. DA VIGÊNCIA

16.1. O presente edital será válido por um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior.

16.2. O profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, a qualquer tempo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

17.2 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro interessado, de acordo com a lei nº 14.133/202.

17.3 Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.

17.4 A homologação do resultado não implicará direito à contratação.

17.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor/Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde.

(original assinado)

Gabriel Rodrigues Leal - Ten Cel PM

Diretor/Comandante da APM

ANEXO I

EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA PROFESSORES DAS DISCIPLINAS DE GRADUAÇÃO PARA CAOC

DISCIPLINA	FORMAÇÃO DOCENTE	TITULAÇÃO MÍNIMA	OUTROS REQUISITOS
Direito Administrativo	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado em Direito
Direito Constitucional	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado em Direito
Direito Disciplinar Militar	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado em Direito
Direito Penal	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado em Direito
Direito Penal Militar	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado em Direito
Direito Processual Penal	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado em Direito
Educação em Direitos Humanos	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Direito Processual Penal Militar	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado em Direito
Legislação Policial Militar	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado em Direito
Educação Física Policial Militar	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Bacharelado e/ou licenciado em Educação Física
Saúde Mental e Qualidade de vida	Bacharelado/Licenciatura na área de ciências humanas, sociais, saúde ou Segurança Publica	Pós-graduação lato sensu	-
Gestão de Pessoas e desenvolvimento interpessoal (Formação de Liderança)	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Ordem Unida	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Lotação na área de Ensino Policial Militar
Policiamento Ambiental Rural	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Técnicas Gerais de Policiamento	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Técnicas e Tecnologias Não Letais	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Tiro Policial	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Curso de Formação de Instrutor de Tiro Policial - PMMT
Policiamento e Educação Ambiental	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Policiamento e Educação no Trânsito	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Segurança Física de Instalações e Dignitários	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Controle e submissão	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Curso de Técnica de Controle e Submissão
Termo Circunstanciado de Ocorrência	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	Curso de Multiplicador de TCO ou Membro da Comissão de Implementação do TCO
POP	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Gestão estratégica aplicada ao trabalho de comando (Trabalho de Comando e Processo decisório)	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Metodologia Científica/Pesquisa	Bacharelado/Licenciatura na área de ciências humanas, sociais, saúde ou Segurança Publica.	Pós-graduação lato sensu	-
Workshop de TCC	Bacharelado/Licenciatura na área de ciências humanas, sociais, saúde ou Segurança Publica.	Pós-graduação lato sensu	-
Gerenciamento de Crise e Eventos Críticos	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu	-
Gestão de Logística e Patrimônio	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu
Inteligência de Segurança Pública	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu
Cerimonial e Protocolo	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu
Violência Doméstica	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu
Comunicação Institucional	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Pós-graduação lato sensu

ANEXO II

EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA MONITORES DO CAOC

DISCIPLINA	FORMAÇÃO DOCENTE	TITULAÇÃO MÍNIMA	OUTROS REQUISITOS
Tiro Policial	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Graduação	Curso de Formação de Instrutor de Tiro Policial - PMMT
POP	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Graduação	Curso Multiplicador POP
Controle e submissão	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos	Graduação	Curso de Técnica de Controle e Submissão

ANEXO III

EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS CANDIDATOS COM BASE NAS LINHAS DE PESQUISA DO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO 1: Educação e Tecnologia

LINHA DE PESQUISA	PÚBLICO- ALVO DOCENTE	TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
1. Procedimento Operacional Padrão;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
2. Técnica e tática policial;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
3. Gerenciamento de crises e a ação PM;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
4. Sistemas informatizados no gerenciamento das ações policiais;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública), Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Ciência da Computação ou Sistemas de Informação.	Pós-graduação lato sensu
5. Memória da Instituição proponente;	Bacharel em Segurança Pública, Bacharelado/Licenciatura em: Ciências Sociais; Humanas, Sociologia ou Ciência Política.	Pós-graduação lato sensu

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO 2: Gestão Pública

LINHA DE PESQUISA	PÚBLICO- ALVO DOCENTE	TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
1. Administração estratégica;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública), Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos ou Bacharel em Administração.	Pós-graduação lato sensu
2. Gestão de pessoas no serviço público;	Bacharelado/Licenciatura na área de ciências humanas, sociais, saúde ou Segurança Publica.	Pós-graduação lato sensu
3. Marketing, endomarketing, comunicação social na estrutura Policial;	Bacharelado/Licenciatura em Administração; Marketing ou Segurança Publica.	Pós-graduação lato sensu
4. Saúde do policial;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública), Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Bacharelado/Licenciatura em: Ciências Sociais; Humanas ou Saúde.	Pós-graduação lato sensu
5. Processo Decisório;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO 3: Políticas Públicas

LINHA DE PESQUISA	PÚBLICO- ALVO DOCENTE	TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
1. Corregedoria;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública), Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos ou Bacharel em Direito.	Pós-graduação lato sensu
2. Serviço de inteligência;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
3. Gerenciamento comunitário;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
4. Demandas sociais para a polícia;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos ou Bacharelado /Licenciatura em: Ciências Sociais; Humanas, Saúde, Sociologia; Ciência Política	Pós-graduação lato sensu
5. Sistema de informações compartilhadas;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública); Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Ciência da Computação ou Sistemas de Informação.	Pós-graduação lato sensu
6. Policiamento comunitário;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
7. Ações integradas de polícia	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
8. Polícia Militar e o objetivo constitucional;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
9. Integração das instituições policiais;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
10. Modelo de polícia	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO 4: Crime e Violência

LINHA DE PESQUISA	PÚBLICO- ALVO DOCENTE	TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
1. Análise criminal e o geoprocessamento;	Bacharelado/Licenciatura na área de ciências exatas, humanas, Sociais, Segurança Publica ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
2. Áreas críticas de policiamento;	Curso de Formação de Oficiais (Bacharelado em Segurança Pública) ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu
3. Violência, crime e geopolítica;	Bacharelado/Licenciatura na área de ciências humanas, sociais, Segurança Publica ou Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.	Pós-graduação lato sensu

ANEXO IV

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO COMO DOCENTE DA APM

Eu, ____________________________________________________(Nome Completo), __________ (RG); ___________________ (CPF), __________________ (Estado Civil); ____________________________________ (Profissão); solicito meu Credenciamento no Quadro do Docentes da Academia de Polícia Militar Costa Verde, concernente ao Curso de Adaptação de Oficiais Complementares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para o ano letivo de 2025/26, apresentando ao Departamento de Documentação Docente desta Instituição de Ensino Superior, anexado à presente Carta, todos os documentos exigidos no Edital de Credenciamento de Orientador Acadêmico, pretendendo concorrer à(s) seguinte(s) disciplinas e/ou linhas de pesquisas:

Professor ( ) Monitor ( ) Orientador ( )

Pretendendo concorrer à(s) seguinte(s) disciplinas e/ou linhas de pesquisa:

1. Disciplinas:

2. Linhas de Pesquisa:

______________________, __________________________________

(Cidade e Estado) (Data, Mês e Ano)

________________________________________________

(Nome Completo e Titulação)

ANEXO V

FICHA CADASTRAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRETORIA DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE Ficha Cadastral Docente
Nome:
Ocupação:
CPF:
RG:
PIS/PASEP:
Matrícula:
e-mail:
Data Nasc.:	Telefone:
Agência: Conta Corrente:
Endereço Residencial:
Cidade:
CEP:
Escolaridade do Professor/Monitor:

ANEXO VI

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

DIRETORIA DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE

TERMO DE DESISTÊNCIA PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES, MONITORES E ORIENTADORES

E declaro estar ciente/informado da minha exclusão do certame abdicando de qualquer direito.

______________________, __________________________________

(Cidade e Estado) (Data, Mês e Ano)

_________________________________________________

(Assinatura do Declarante)

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D.O. nº28947 de 12/03/2025Edital Retificação Credenciamento Docentes PJM

D.O. nº28993 de 21/05/2025

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