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D.O. nº29147 de 08/01/2026
resol xx.206- auditoria

D.O. nº29152 de 15/01/2026

Consolidado CODEM 14.01.2026

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RESOLUÇÃO N.º 409/2026/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 43ª Reunião Extraordinária , realizada em 14 de janeiro de 2026.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Ata da 42ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 16 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 410/2026/CODEM

Considerando que o Art. 10 da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020 estabeleceu que o Conselho reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.

Considerando a necessidade da realização de reuniões mensais para deliberação de projetos de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e demais pautas de competência do conselho.

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar o Calendário de Reuniões do CODEM para o exercício de 2026, conforme Art. 10, da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020:

CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CODEM 2026
REUNIÃO	TIPO	DATA
43ª	EXTRAORDINÁRIA	Quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
22ª	ORDINÁRIA	Quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
44ª	EXTRAORDINÁRIA	Quinta-feira, 26 de março de 2026
45ª	EXTRAORDINÁRIA	Quinta-feira, 23 de abril de 2026
23ª	ORDINÁRIA	Quinta-feira, 28 de maio de 2026
46ª	EXTRAORDINÁRIA	Quinta-feira, 25 de junho de 2026
47ª	EXTRAORDINÁRIA	Quinta-feira, 23 de julho de 2026
24ª	ORDINÁRIA	Quinta-feira, 27 de agosto de 2026
48ª	EXTRAORDINÁRIA	Quinta-feira, 24 de setembro de 2026
49ª	EXTRAORDINÁRIA	Quinta-feira, 29 de outubro de 2026
25ª	ORDINÁRIA	Quinta-feira, 26 de novembro de 2026
50ª	EXTRAORDINÁRIA	Quinta-feira, 17 de dezembro de 2026

Parágrafo Único. No calendário estabelecido no caput, às reuniões designadas como extraordinárias servem para previsão e organização, definindo o Conselho que são flexíveis.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2026.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 411/2026/CODEM

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0045376/2025	Sorriso	Controlsoft Assessoria e Desenvolvimento LTDA Epp	02.081.082/0001-71	R$ 7.111.156,45	R$ 6.575.000,00
2	100113.0045204/2025	Diamantino	Imperial Comercio de Combustiveis LTDA	25.220.634/0004-23	R$ 8.800.000,00	R$ 5.280.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 412/2026/CODEM

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0045661/2025	Cáceres	Adão Alves Garcia Junior	483.*.*-91	R$ 2.206.705,20	R$ 2.206.705,20
2	100113.0045886/2025	Primavera do Leste	Ademir José Piccinin	378.*.*-72	R$ 1.980.000,00	R$ 1.386.000,00
3	100113.0045015/2025	Itiquira	Amanda Vaz De Lima Bigongiari Aragao De Seixas	300.*.*-97	R$ 1.003.520,00	R$ 1.003.520,00
4	100113.0043779/2025	Conquista D'Oeste	Antonio Cesara Silveira	335.*.*-00	R$ 1.206.664,16	R$ 1.085.997,74
5	100113.0045533/2025	Novo São Joaquim	Augusto Afonso Teixeira De Freitas	890.*.*-87	R$ 2.000.008,51	R$ 1.900.008,08
6	100113.0045622/2025	Cáceres	Carlos Antonio Nascimento Soares	449.*.*-20	R$ 2.260.621,86	R$ 2.260.621,86
7	100113.0042711/2025	Novo Mundo	Carlos Cesar Zaneti	044.*.*-31	R$ 2.000.000,00	R$ 2.000.000,00
8	100113.0044377/2025	Nova Monte Verde	Claudia Simone Lago Reis Travassos	447.*.*-04	R$ 3.000.000,00	R$ 3.000.000,00
9	100113.0045479/2025	Nova Ubiratã	Cristyan Luis Fappi Guarnieri	059.*.*-03	R$ 1.999.885,00	R$ 1.999.885,00
10	100113.0042937/2025	Campo Novo do Parecis	Edilson Antonio Piaia	390.*.*-91	R$ 12.500.000,00	R$ 10.000.000,00
11	100113.0045269/2025	Nova Canaã do Norte	Eduardo Borges De Souza	300.*.*-32	R$ 3.330.727,20	R$ 2.997.654,48
12	100113.0044064/2025	Dom Aquino	Eduardo Luiz Deitos	022.*.*-00	R$ 1.170.400,00	R$ 1.053.360,00
13	100113.0044100/2025	Dom Aquino	Eduardo Luiz Deitos	022.*.*-00	R$ 1.332.800,00	R$ 1.199.520,00
14	100113.0044286/2025	Cáceres	Emerson Cunha	021.*.*-70	R$ 2.827.167,79	R$ 2.544.451,01
15	100113.0045415/2025	Pontes e Lacerda	Esiomar Andrade da Silva	262.*.*-00	R$ 4.247.066,97	R$ 3.822.360,27
16	100113.0045155/2025	Campo Novo do Parecis	Fernando Luiz Giacomet	354.*.*-53	R$ 20.928.000,00	R$ 14.649.600,00
17	100113.0045202/2025	Porto Esperidião	Francis Maris Cruz	103.*.*-49	R$ 4.277.131,51	R$ 3.849.418,36
18	100113.0039664/2025	Paranaíta	Francisco Francioli Pedroso	019.*.*-00	R$ 2.100.043,19	R$ 1.995.041,04
19	100113.0044591/2025	Nova Xavantina	Gilberto Luiz Paese	550.*.*-68	R$ 1.900.000,00	R$ 1.805.000,00
20	100113.0045290/2025	Tangará da Serra	Imil Farah Júnior	171.*.*-72	R$ 3.333.000,00	R$ 2.999.700,00
21	100113.0045024/2025	Cotriguaçu	João Antonio Veronese Leme	045.*.*-03	R$ 1.795.500,00	R$ 1.795.500,00
22	100113.0044805/2025	Jauru	José Augusto Arruda de Araújo	406.*.*-34	R$ 999.600,00	R$ 899.640,00
23	100113.0045626/2025	Brasnorte	José Carlos Berlato	779.*.*-00	R$ 1.440.822,01	R$ 1.440.822,01
24	100113.0045689/2025	Sorriso	Jose Edemir Guareschi	244.*.*-72	R$ 7.580.800,00	R$ 6.822.720,00
25	100113.0045822/2025	Campo Verde	Jose Jorge Cimadon	318.*.*-68	R$ 5.516.499,10	R$ 4.964.849,19
26	100113.0045381/2025	Nova Monte Verde	Leonice Odilair Durante	353.*.*-00	R$ 5.000.000,00	R$ 4.500.000,00
27	100113.0045329/2025	Nova Canaã do Norte	Lorival Antonio Sguissardi	006.*.*-30	R$ 3.111.029,77	R$ 2.799.926,79
28	100113.0041434/2025	Sorriso	Luiz Carlos Nardi	409.*.*-87	R$ 4.344.353,00	R$ 3.909.917,70
29	100113.0045803/2025	Canarana	Luiz Gabriel Tenório De Siqueira	847.*.*-15	R$ 2.000.960,00	R$ 2.000.000,00
30	100113.0045842/2025	Castanheira	Maria Regina Pires da Rosa	934.*.*-49	R$ 2.047.250,00	R$ 2.047.250,00
31	100113.0043961/2025	Novo São Joaquim	Marco Antonio Formigoni de Oliveira	023.*.*-61	R$ 1.666.000,00	R$ 1.499.400,00
32	100113.0044808/2025	Juína	Marcos Vinicius Nunes Pagnussat	042.*.*-10	R$ 1.284.500,00	R$ 1.284.500,00
33	100113.0044597/2025	Rosário Oeste	Marcus Vinicius Alves Bernardes Botelho	269.*.*-83	R$ 8.750.130,00	R$ 7.000.104,00
34	100113.0042180/2025	Terra Nova do Norte	Pascoal Alberton	502.*.*-68	R$ 2.630.000,04	R$ 2.498.500,04
35	100113.0043954/2025	Nova Marilândia	Paulo Khoji Onuma Junior	024.*.*-76	R$ 1.400.000,00	R$ 1.330.000,00
36	100113.0044487/2025	Juara	Paulo Vilela de Carvalho Filho	212.*.*-00	R$ 1.247.554,80	R$ 998.043,84
37	100113.0045262/2025	Paranaíta	Renato Petrofeza	616.*.*-49	R$ 4.094.440,35	R$ 4.094.440,35
38	100113.0045369/2025	Vera	Rosangela Zandoná Giacomelli	395.*.*-15	R$ 3.775.000,00	R$ 3.397.500,00
39	100113.0040980/2025	Nova Xavantina	Silmar Antonio Cruvinel	590.*.*-34	R$ 6.551.363,91	R$ 5.241.091,13
40	100113.0045743/2025	Cáceres	Silvia Beatriz Ficagna Fogliato	616.*.*-34	R$ 3.977.500,00	R$ 3.977.500,00
41	100113.0045896/2025	Chapada dos Guimarães	Taylor Ademir Linassi Piccinin	036.*.*-77	R$ 1.986.000,00	R$ 1.787.400,00
42	100113.0033880/2025	Carlinda	Valmir Valverde Biega	308.*.*-53	R$ 1.544.795,56	R$ 1.544.795,56
43	100113.0045384/2025	Pontes e Lacerda	Vera Lúcia Afonso Brito	487.*.*-72	R$ 4.838.764,33	R$ 4.354.887,90
44	100113.0045339/2025	Apiacás	Walmir Naves Coco	457.*.*-91	R$ 6.696.970,00	R$ 6.027.273,00
45	100113.0045213/2025	Cáceres	Wyllian Tosta Lima	572.*.*-04	R$ 1.799.700,00	R$ 1.799.700,00

Art. 2º Aprovar o indeferimento técnico das Cartas-Consultas referentes ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	100113.0042794/2025	Ribeirão Cascalheira	George Guimarães Ferrell	048.*.*-57	R$ 1.820.000,00	R$ 1.820.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 412/2026/CODEM

CONSIDERANDO o Processo nº SEDEC-PRO-2025/01485, que trata da situação da área reservada à empresa Poré Fertilizantes Comércio e Indústria LTDA, destinada à implantação de empreendimento industrial voltado à fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo, no âmbito do Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC;

CONSIDERANDO a vistoria técnica realizada pela SEDEC, que constatou o abandono da área, o descumprimento do cronograma de implantação, a ausência de atividade produtiva e a inexistência de edificações úteis;

CONSIDERANDO que devidamente notificada, a empresa manifestou formalmente o desinteresse na continuidade do empreendimento, reconheceu sua inoperância e anuindo expressamente com a devolução da área ao Estado;

CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica da coordenadoria do Distrito Industrial, bem como da Manifestação Técnico-Jurídica, que concluíram pelo atendimento dos requisitos legais para a retomada administrativa da área, nos termos do art. 21 do Decreto nº 821/2007;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar a retomada da área situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, com área total de 19.440,00 m², localizada na Rua I e Rua K, Quadra IND 5, Lotes 30 ao 38 e 120 ao 128, anteriormente alienada à empresa Poré Fertilizantes Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.044.510/0001-23.

Parágrafo Único A área de que trata o caput deste artigo não será objeto de indenização pelo Estado de Mato Grosso, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, bem como da inexistência de benfeitorias passíveis de indenização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 413/2026/CODEM

CONSIDERANDO o Processo nº SEDEC-PRO-2022/00400, que trata da situação da área reservada à empresa Poré Fertilizantes Comércio e Indústria LTDA, destinada à implantação de empreendimento industrial voltado à fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo, no âmbito do Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC;

CONSIDERANDO que a empresa manifestou formalmente o desinteresse na continuidade do empreendimento, reconheceu sua inoperância, anuindo expressamente com a devolução da área ao Estado;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a retomada da área situada no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, com área total de 10.800,00 m², localizada na Rua I e Rua K, Quadra IND 5, Lotes 39 a 43 e 129 a 143, anteriormente alienada à empresa Poré Fertilizantes Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.044.510/0001-23.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 414/2026/CODEM

CONSIDERANDO que a Lei n.º 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que trata do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, em seu inciso X do Art. 6° dispõe que compete ao CODEM fixar, de acordo com regulamentação própria, encargos financeiros que serão revistos anualmente, bem como dispensar, previamente, sua exigência;

CONSIDERANDO que o Inciso VI do Art. 12. da Lei n.º11.308/2021 estabelece o bônus de adimplência de 15% sobre a taxa de juros, exceto no período de carência;

CONSIDERANDO que o Art. 11. do Decreto n.° 1.024 de 29 de julho de 2021, determina o formato dos juros remuneratórios que serão aplicados com a atualização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, revisado anualmente a cada janeiro, sendo: nas operações de investimento a taxa de juros será: IPCA + 0,5, e nas operações de capital de giro a taxa de juros será: IPCA + 1,5;

CONSIDERANDO que de acordo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a variação acumulada do IPCA no ano de 2025 foi de 4,26%;

R E S O L V E:

Art. 1° Estabelecer no exercício de 2026 os juros remuneratórios de operações de crédito do FUNDES conforme abaixo:

I - Os juros remuneratórios a serem cobrados nas operações de crédito concedidas pelos agentes financeiros para as operações de investimento serão compostos pelo IPCA acrescido de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano, e repactuada anualmente.

II - Os juros remuneratórios a serem cobrados nas operações de crédito concedidas pelos agentes financeiros para as operações de investimento associada a capital de giro serão compostos pelo IPCA acrescido de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano, e repactuada anualmente.

§1° Os juros a serem praticados anualmente em operações do FUNDES correspondem à variação do percentual da taxa de juros compreendida pelo IPCA apurado anualmente pela variação do índice nos últimos doze meses do ano anterior e aplicada no mês de janeiro do ano subsequente, acrescido de 0,5% (cinco décimos por cento) para as operações de investimento e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para as operações de investimento associada a capital de giro e vigente até o mês de dezembro.

§2° Enquanto a taxa de juros para o exercício não for atualizada, permanecerão vigentes as taxas de juros estabelecidas no exercício anterior.

Art. 2º Para o exercício de 2026, as taxas de juros serão:

I - Para operações de investimento, os juros remuneratórios serão de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos) ao ano, e com bônus de adimplência será de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos) ao ano.

II - Para operações de capital de giro e custeio, os juros remuneratórios serão de 5,76% (cinco inteiros e setenta e seis centésimos) ao ano, e com bônus de adimplência será de 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos) ao ano.

III - As prestações pagas até a data do vencimento farão jus ao bônus de adimplência de 15% sobre os juros remuneratórios.

Parágrafo único O bônus de adimplência de 15% (quinze por cento) sobre os juros remuneratórios não incidirá sobre as parcelas durante o período de carência.

Art. 3º Para as operações rurais, o pagamento durante o período de carência é condicionado ao projeto financeiro apresentado para a obtenção do crédito, podendo ocorrer ou não pagamento mediante análise.

Parágrafo único Excetuando operações rurais, o pagamento de juros será obrigatório durante o período de carência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

RESOLUÇÃO N.º 415/2026/CODEM

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que trata do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, em seu inciso XI do Art. 6° dispõe que compete ao CODEM estabelecer remuneração aos agentes financeiros, observando os parâmetros de mercado, a razoabilidade e que assegure a consecução dos objetivos do Fundo;

CONSIDERANDO que o Art. 12. do Decreto n° 1.024 de 29 de julho de 2021, dispõe sobre as condições da remuneração dos agentes financeiros, limitando em até 80% dos juros remuneratórios.

CONSIDERANDO que a Resolução N.º 414/2026/CODEM estabeleceu os juros remuneratórios das operações de crédito do FUNDES para o ano de 2026.

R E S O L V E:

Art. 1° Estabelecer no exercício de 2026 a remuneração dos agentes financeiros do FUNDES em 80% dos juros remuneratórios, conforme abaixo:

Remuneração do Agente Financeiro	Sem bônus de Adimplência	Com bônus de Adimplência
Investimento	3,81%	3,24%
Giro	4,61%	3,92%

Art. 2º O agente financeiro poderá cobrar do tomador final juros moratórios e tarifas decorrentes da operação de crédito.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2026.

ANDERSON MARTININS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

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