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D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA N 076 2023 FISCAL Termo de Fomento N 0965 2023 INCA SÃO BANEDITO
D.O. nº28532 de 03/07/2023

Portaria A3P

D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORTARIA 082

PORTARIA Nº 79/2023/SEDEC/MT

Que Retifica a Portaria n. 41/2023/SEDEC/MT que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - CGI-A3P-SEDEC.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) propõe a inserção de critérios socioambientais, na gestão dos serviços públicos em todos os níveis de governo;

CONSIDERANDO que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa à melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, conforme preceitua os princípios constitucionais que versam sobre a necessidade de responsabilidade ambiental compartilhada, como tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder Público;

CONSIDERANDO que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais e tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades;

CONSIDERANDO a necessidade da formação continuada de gestores públicos que venham a internalizar conceitos de licitações e consumos sustentáveis, redução, reuso e reciclagem de resíduos gerados pelas atividades públicas;

CONSIDERANDO ainda que a gestão compartilhada da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, é considerada meio para efetivação da diretriz de transversalidade da Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Econômico na busca do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de execução do Decreto nº 398, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de execução do Termo de Adesão MMA-A3P2021, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e o Estado de Mato Grosso para implantação do programa A3P em nosso Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Econômico, a Comissão Gestora Interna de Implementação da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P, com as seguintes competências:

I - levantar informações sobre a implementação dos seis eixos da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P da SEDEC;

II - elaborar diagnóstico da situação atual da Agenda Ambiental na Administração Pública A3P da SEDEC;

III - elaborar o Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SEDEC, contendo os Eixos: Uso racional dos recursos naturais e bens públicos, Gestão adequada dos resíduos gerados, Qualidade de vida no ambiente de trabalho, Sensibilização e capacitação dos servidores, Contratações públicas sustentáveis e Construções sustentáveis;

IV - implementar ações dos Eixos do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SEDEC;

V - monitorar os indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SEDEC;

VI - avaliar os indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SEDEC no Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

VII - propor e aprimorar normas e instrumentos técnicos para as ações e soluções de implementação do Programa A3P;

VIII - apoiar, acompanhar e relatar as atividades relativas à A3P implementadas no âmbito da Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Econômico.;

IX - emitir Relatório Anual do Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

X - divulgar informações e dados sobre a A3P, a todos os servidores de sua esfera de atuação.

Art. 2º Para o Triênio 2023/2024/2025 a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da SEDEC será composta pelos seguintes membros:

I - Thania Zanette, matrícula n. 114055;

II - Lisa de Aquino Póvoas Sant´ana, matrícula n. 203188;

III - Elaine Da Cruz Boa Sorte Aquino, matrícula n. 232409;

IV - Sônia Romão Gomes, matrícula n. 213602;

V - Natércia Menezes da Silva, matrícula n. 241094;

VI - Everton Fernando Barbosa, matrícula n. 200427;

VII - Amilcar Freitas de Almeida - matrícula n. 142663;

VIII - Maria Letícia Arruda de Morais Costa, matrícula n. 296431;

IX- Camila Bez Batti Souza - Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal;

X - Maria Lenice Mattos Conceição, matrícula 16172;

XI - Brunna Lays Almeida da Glória, matrícula 307915.

§ 1º A servidora constante do inciso I será responsável por presidir a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da SEDEC.

§ 2º A servidora constante no inciso II será responsável por executar os trabalhos de secretário executivo da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da SEDEC.

Art. 3º A presidente da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da SEDEC terá as seguintes atribuições:

I - definir a pauta de discussões e deliberações das reuniões;

II - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - coordenar os trabalhos da Comissão Gestora Interna da A3P;

IV - supervisionar os trabalhos de elaboração do Diagnóstico da Situação Atual da A3P; Plano de Gestão Socioambiental da A3P e Relatório Anual do Sistema RESSOA; e

IV - representar a Comissão Gestora Interna da A3P perante todas as esferas da Administração Pública ou entidades privadas.

Art. 4º São atribuições da Secretária Executiva da Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública A3P da SEDEC:

I - expedir as convocatórias das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como suas respectivas pautas acompanhadas dos documentos que instruem as matérias;

II - redigir as atas das reuniões e encaminhamentos de documentos e comunicações aos demais representantes e entidades;

III - assessorar a presidente no desempenho de suas atividades;

IV - publicar e divulgar as atividades de avaliação, diagnóstico, relatórios e de implementação do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SEDEC;

V - consolidar o Diagnóstico da Situação Atual da A3P; Plano de Gestão Socioambiental da A3P e Relatório Anual do Sistema RESSOA;

VI - inserir indicadores do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SEDEC no Sistema Virtual de Monitoramento de Gestão Socioambiental - RESSOA do Ministério de Meio Ambiente;

V - participar das ações dos Eixos do Plano de Gestão Socioambiental da A3P da SEDEC;

IV - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e

V - manter e gerir os arquivos e acervos técnicos da Comissão Gestora Interna da A3P.

Parágrafo único. O servidor designado para exercer a função de secretário executivo terá como prioridade na SEDEC, o desempenho das atribuições elencadas nesse artigo e/ou outras definidas pela própria Comissão Gestora Interna.

Art. 5º Os membros da Comissão Gestora interna da A3P serão liberados de seus afazeres na SEDEC para participarem de eventos e Reuniões da A3P quando convocados com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, sendo comunicado seu superior, por meio eletrônico.

Art. 6º A Presidente e a Secretária Executiva da Comissão Gestora Interna serão os representantes SEDEC na Comissão Gestora Central - A3P do Estado, na condição de titular e suplente respectivamente.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de junho de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

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