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  • D.O. nº 28630 de 28/11/2023 - Despacho de Autorização credenciamento - SEFAZ-PRO-2023_9255

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por meio de sua Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decret...

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