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  • D.O. nº 25858 de 2/08/2012 - Convocação Audiência Pública-PPP - 02.08.12

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  • D.O. nº 25852 de 25/07/2012 - CONVOCAÇÃO-CGPPP - 25.07.12

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  • D.O. nº 25841 de 10/07/2012 - Aviso de Abertura Consulta Pública-CGPPP - 10.07.12

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  • D.O. nº 25735 de 1/02/2012 - AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA -01.02.12

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