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  • D.O. nº 28674 de 1/02/2024 - Ato Declaratório 01-2024

    ATO DECLARATÓRIO N° 01/2024-SARP/SEFAZ Declara contribuintes do ICMS devedores contumazes e define os respectivos efeitos. O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9° do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.488, de 22 de setembro de 2022 (DOE ...

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