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  • D.O. nº 26120 de 30/08/2013 - SARP - Resolução 02-2013 - alt Res 03-2010

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  • D.O. nº 26059 de 6/06/2013 - SARP - Resolução 010-2013 - Circunscrição por região ADM

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  • D.O. nº 26023 de 12/04/2013 - SARP - Resolução 001-2013_Alt. Res. 03-2008 - PVF

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