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  • D.O. nº 25227 de 23/12/2009 - Instrução Normativa 018

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  • D.O. nº 25209 de 27/11/2009 - Instrução Normativa 016

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  • D.O. nº 25177 de 8/10/2009 - Instrução Normativa 013

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  • D.O. nº 25084 de 27/05/2009 - INSTRUINSTRUÇÃO NORMATIVA-008_PRESTAÇÃO CNTA. PDE

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  • D.O. nº 25084 de 27/05/2009 - INSTRUÇÃO NORMATIVA_007 PRESTAÇÃO DE CONTAS

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  • D.O. nº 25049 de 31/03/2009 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 005/2009 INEXECUÇÃO CONTRATUAL OBRAS E SERVIÇOS

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