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  • D.O. nº 27506 de 20/05/2019 - AG CACERES TERMO DE OPÇÃO RBC

    COMUNICAMOS A DECLARAÇAO EXPRESSA DA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (20%) PRESTADOR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ACORDO ART. 64, ANEXO V DO RICMS/MT DO CONTRIBUINTE J E M TRANSPORTES LTDA - IE Nº 13.735.861-0. O MESMO DECLARA IANDA ESTAR CIENTE QUE A OPÇÃO PELA REDUÇÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITO E APLICA...

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