Legislação

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D.O. nº 28083 de 14/09/2021 - 021 Extrato da Portaria nº 04 2021 SUHAB

PORTARIA Nº 04/2021/SACID/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21...

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D.O. nº 27941 de 19/02/2021 - AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL A SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, torna público que requereu junto à SEMA-MT, as Licenças Prévia e de Instalação (LP e LI), para a Implantação e Pavimentação Asfáltica da MT-270/040, trech...

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