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  • D.O. nº 20571 de 6/12/1990 - Lei n.º 5.685, de 06 de dezembro de 1990

    LEI Nº 5.685, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990 - D.O. 06.12.90.  Autor: Poder Executivo  Aplica à Procuradoria-Geral do Estado a lei que menciona e dá outras providências.    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:  Art. 1º Aplica-se à categoria...

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  • D.O. nº 20547 de 31/10/1990 - Lei n.º 5.670, de 31 de outubro de 1990

    LEI Nº 5.670, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 - D.O. 31.10.90.  Autor: Poder Executivo  Institui a Gratificação de Risco de Vida a servidores da Secretaria de Justiça.    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:  Art. 1º Fica instituída a Grati...

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