Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00099 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.369.116,57 (onze milhões e trezentos e sessenta e nove mil e cento e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

919

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

11.369.116,57

TOTAL

11.369.116,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 919

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

243

531

1407

Reestruturação do Sistema Socioeducativo

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

11.289.116,57

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

06

421

509

1409

Implementação da Política de Alternativas Penais

0600

F

Suplementação

3390

1.501.0100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade implantada (Unidade)

1,00

06

181

531

1589

Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC

0500

F

Suplementação

4490

1.500.0000

235.643,83

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Unidade)

1,00

06

181

531

1589

Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

3.139.898,01

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Unidade)

1,00

06

421

509

2736

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0100

25.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento monitorado (Unidade)

13.500,00

14

421

509

2737

Manutenção dos serviços de saúde

9900

F

Anulação

3390

1.501.0100

80.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

183.200,00

06

128

509

2745

Formação, capacitação continuada e promoção da saúde do servidor penitenciário

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0100

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Capacitação realizada (Unidade)

26,00

06

181

531

2841

Fortalecimento da promoção da ordem pública

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

7.913.574,73

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

11.369.116,57

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).