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D.O. nº28530 de 29/06/2023
ATO GOV 1975 2023 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROCESSO 2023300587 VALDEVINO AMANTINO DE ASSUNCAO
D.O. nº28530 de 29/06/2023

ATO GOV Nº 2070 2023 VALDIR DE DEUS MIRANDA PROC Nº 2022300526 Valdir de Deus Miranda

D.O. nº28530 de 29/06/2023
ATO ADM 234 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022004533 WILTON PAELO

 ATO N.º 2.070/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.3.00526, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, ao Sr. Valdir de Deus Miranda, titular da cédula de identidade n.º 0670507-3 SEJUSP/MT e do CPF n.º 468.405.591-49, matrícula funcional nº 96239, Professor da Educação Básica, Classe “B”, Nível “004”, 30 (trinta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Educação, contando com 14 (quatorze) anos, 01 (01) mês e 23 (vinte e três) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 08/05/2009 a 29/06/2023; e com 07 (sete) anos e 17 (dezessete) dias de tempo Averbado, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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