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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 017/2022/JUCEMAT

CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, CNPJ 03.110.616/0001-03.

CONTRATADA: LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 10.364.152/0004-70.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do reequilíbrio financeiro por força dissídio coletivo da categoria homologado em 15/02/2022, e Reequilíbrio conforme Decreto n 9.050/2022, referente ao ajuste do Vale Transporte a partir do dia 09/05/2022, com efeito financeiro, a partir 17/10/2022 data de início da vigência Contratual. Sendo o valor total do contrato de 1 (um) ano passará de R$ 212.798,64 (duzentos e doze mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 234.143,52 (duzentos e trinta e quatro mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) sendo o valor mensal passará de R$ 17.733,22 (dezessete mil setecentos e trinta e três reais e vinte dois centavos) para R$ 19.511,96 (dezenove mil quinhentos e onze reais e noventa e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO 17.301, PAOE: 2007, Natureza de Despesa: 3.3.90.37.002, Fonte 1.501.0000.

VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 234.143,52 (duzentos e trinta e quatro mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

DATA DE ASSINATURA: 19 de abril de 2023.

PROCESSO SIGADOC Nº: JUCEMAT-PRO-2022/00616

ASSINAM: Pela Contratante, MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA e pela Contratada WILLIAN LOPES DE AGUIAR.

A integra do contrato pode ser consultado no portal de transparência do Governo do Estado de Mato Grosso ou em http://www.jucemat.mt.gov.br/contratos.