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D.O. nº28483 de 19/04/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0102023
D.O. nº28484 de 20/04/2023

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 463/2023/SDPG - DESIGNAR o Defensor Público MAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLO para atuar em conjunto com a Defensora Pública SHALIMAR BENCICE E SILVA na cumulação do Núcleo da Defensoria Pública de Arenápolis

D.O. nº28484 de 20/04/2023
ATO Nº 084/2023 - Exoneração da Assessora Jurídica ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN ARAÚJO

PORTARIA Nº 463/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 21540/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público MAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLO para atuar em conjunto com a Defensora Pública SHALIMAR BENCICE E SILVA na cumulação do Núcleo da Defensoria Pública de Arenápolis

, no período de 01/05/2023 a 27/02/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 18 de abril de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(*) Esta Portaria está sendo republicada em virtude de erro material, ocorrido no dia 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.481.

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