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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3554/2022
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4094/2023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4106/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4094/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Machado Homem Agropecuária, CNPJ/MF sob o nº 12.985.715/0001-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDAS LUA CHEIA E LIMOEIRO, inscrito no SIMCAR MT140314/2018 e CAR Federal nº MT-5106158-D6813B533BCF46C1A88EC9AE88921272. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Bandeirantes/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. SIGNATÁRIOS: Machado Homem Agropecuária e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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