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D.O. nº28481 de 17/04/2023
Edital de Arquivamento SUIMIS
D.O. nº28481 de 17/04/2023

EDITAL RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO - 7000061.2016

D.O. nº28481 de 17/04/2023
AVISO DE RESULTADO ADJ E HOMOLOGAÇÃO PE nº 0072023 PROCESSO n° SIGADOC SEMA PRO 202206264 REAGENTES

 Retirada de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando que o processo nº 7000061/2016,em nome de Vagner Robes Ubraus CPF Nº 551.217.561-00 foi SUSPENSO e publicado no DOE nº 28.226 , de 18 de Abril de 2022.

Considerando o Ofício n° 520/SUBPGMA/2021 presente no processo SIGADOC n° SEMA-PRO-2022/07534 de fl. 6, na qual manifestou-se que caso não seja identificada irregularidade, ou seja, resolvida administrativamente a pendência do embargo, tal decisão judicial não impede que a SEMA/MT revogue o mencionado embargo. O que a decisão judicial proferida pelo TJMT garante é a autonomia do orgão ambiental para, caso constatada a irregularidade, proceder com as mencionadas medidas.

Considerando despacho emitido e ratificado pela Superintendência de Gestão Florestal emitido em 11/07/2022, informando que a área do PMFS que foi embargada anteriormente pela SUF, já está resolvido administrativamente, de acordo com a Decisão Admnistrativa n° 5102/SGPA/SEMA/2021.

Considerando o Parecer Técnico N° 167114/GEMF/CRF/SUGF/2023 emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF que ao final manifestou-se favorável a Retirada de Suspensão da RAUTEX - 100% N° 002491/2020 e Restabelecimento do prazo de exploração.

Considerando a CI nº 027/SUGF/SEMA-MT/2023 emitida pela  Superintendência de Gestão Florestal, a qual ratifica o Parecer da GEMF pela Retirada de Suspensão e Restabelecimento do prazo de exploração do RAUTEX n° 002491/2020, bem como DESBLOQUEIO do CC-SEMA.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A RETIRADA DA SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO da RAUTEX n° 002491/2020 como ainda do CC-SEMA do processo PMFS nº 7000061/2016, em nome de VAGNER ROBES UBRAUS CPF Nº 551.217.561-00, da Fazenda Conquista III.

Cuiabá-MT, 13 de abril de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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