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D.O. nº28530 de 29/06/2023
Aviso de Inexigibilidade 008 2023 Unemat
D.O. nº28530 de 29/06/2023

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 001 2023 unemat corrigio

D.O. nº28537 de 10/07/2023
ata de homologacao pregao eletronico srp 006 2023 unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: ICAP-INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA, CNPJ nº 01.979.657/0001-05.

OBJETO: Aquisição de curso para capacitação e aperfeiçoamento presencial cujo tema principal versa sobre a pesquisa de preço de acordo com o Decreto Estadual MT 1.525 de 2022, tendo como foco as principais inovações e impactos da nova legislação para a Administração Pública, contendo um módulo, sendo disponibilizada 50 vagas por módulo, em atendimento da demanda da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.

VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

BASE LEGAL: art. 74, inciso III, inciso “f” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/10284.

Cáceres-MT, 28 de junho de 2023.

Prof. Dr. Alexandre Gonçalves Porto

Magnifico Reitor em Substituição

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