Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00067

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SEFAZ-DOR-2023/00066

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00066 DE 10 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.829.084,08 (três milhões e oitocentos e vinte e nove mil e oitenta e quatro reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
601	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.829.084,08
TOTAL			3.829.084,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 601	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0192	54.846,71
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	1.419.237,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	66,00
19	573	339	2597	Amparo a Inovação Tecnológica	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	5,00
19	573	339	2597	Amparo a Inovação Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0192	695.000,00
19	573	339	2597	Amparo a Inovação Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	1.310.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	3.829.084,08
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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