Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00065

D.O. nº28478 de 13/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00064

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00063

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00064 DE 10 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 11.084.317,00 (onze milhões e oitenta e quatro mil e trezentos e dezessete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
544	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	11.084.317,00
TOTAL			11.084.317,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 544	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Suplementação	3390	1.799.0000	4.767.922,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido (Unidade)	45.000,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0100	F	Suplementação	4490	1.799.0000	212.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	113,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0200	F	Suplementação	4490	1.799.0000	287.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	25,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0500	F	Suplementação	4490	1.799.0000	1.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	61,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	1.799.0000	3.418.191,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	341,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0700	F	Suplementação	4490	1.799.0000	69.125,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	70,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0800	F	Suplementação	4490	1.799.0000	377.017,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	35,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	1200	F	Suplementação	4490	1.799.0000	436.262,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	49,00
20	571	382	4351	Pesquisa tecnológica para agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3390	1.799.0000	528.300,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Experimento divulgado (Unidade)	22,00
20	606	382	4352	Disponibilização de insumos para a agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3390	1.799.0000	986.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	11.084.317,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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