Legislação

D.O. nº28476 de 11/04/2023
PORTARIA Nº104/2023/INDEA-MT

D.O. nº28477 de 12/04/2023

PORTARIA Nº 105-2023-INDEA-MT

D.O. nº28479 de 14/04/2023
PORTARIA Nº1092023INDEAMT

PORTARIA Nº 105/2023/INDEA-MT

Estabelece as diretrizes para as Campanhas de Atualização de Estoques de Rebanhos no Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.569, de 12 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, § 4º da Lei Estadual n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016, que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 41 e 42 do Decreto n° 1.260 de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a lei defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e as competências do INDEA-MT;

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa nº 48, de 20 de junho de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

CONSIDERANDO a execução do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PE PNEFA), que estabelece o cronograma para a retirada da vacinação contra febre aftosa em bovinos e bubalinos dentro do território nacional, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);

CONSIDERANDO obrigatoriedade de atualização de cadastro após a suspensão da vacinação contra febre aftosa;

CONSIDRANDO o disposto na Portaria nº 572, de 31 de março de 2023 que proíbe o uso de vacinas contra Febre Aftosa no Estado de Mato Grosso e outros e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da certificação sanitária do Estado de livre de Febre Aftosa sem vacinação.

Resolve:

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. Estabelecer as diretrizes para as Campanhas de Atualização de Estoques de Rebanhos no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I - Estoques de rebanhos: quantitativo de animais de interesse da defesa sanitária animal existente no Estado de Mato Grosso.

II - Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos: atualização das quantidades de animais existentes em cada exploração pecuária de acordo com a espécie, faixa etária, gênero e outras classificações, assim como dados cadastrais e de produção agropecuária e outras informações de interesse da defesa sanitária animal, conforme procedimentos e periodicidade estabelecidos nesta portaria.

III - Cadastro: conjunto de informações sobre a propriedade, o proprietário, o produtor e demais pessoas e estabelecimentos ligados à atividade pecuária, reunidos em formulário próprio, que dão suporte à atuação do Serviço Veterinário Oficial.

IV - Estabelecimento rural: é a área física total do imóvel rural.

V - Exploração pecuária: grupamento de uma ou mais espécies, sob a responsabilidade de um ou mais produtores rurais, dentro de um estabelecimento rural.

VI - Suinocultura tecnificada: representa o conjunto de criações feitas por produtores tecnificados, ou seja, que incorporam os avanços tecnológicos em genética, nutrição, sanidade, biosseguridade e que fazem o acompanhamento dos índices zootécnicos de sua produção, integrado ou não. Neste grupo temos: Granja de Reprodutores Suínos Certificada (GRSC), Unidade Produtora de Leitões (UPL), Creche, Terminação e Ciclo Completo.

VII - Estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais: estabelecimento de exploração de aves comerciais para produção de galinhas, pato, marreco e perus para abate, postura e reprodução.

CAPÍTULO II

DA CAMPANHA DE ATUALIZAÇÃO DE ESTOQUES DE REBANHOS

Art. 3º. A Campanha de Atualização de Estoque de Rebanho prevista na legislação de defesa sanitária animal compreende:

I - Atualização cadastral;

II - Atualização de estoques de rebanhos.

§ 1º. A atualização cadastral no Sistema Integrado de Defesa Agropecuária de Mato Grosso-SINDESA compreende os dados do estabelecimento rural e proprietário, exploração pecuária e produtor e, demais dados ou informações necessárias ao cadastro.

§ 2º. A Atualização de estoques de rebanhos refere-se a quantidades de animais existentes em cada exploração pecuária de acordo com a espécie, faixa etária, gênero e outras classificações, conforme procedimentos e periodicidade estabelecidos em normas sanitárias.

Art. 4º. A campanha Atualização de Estoques de Rebanhos ocorrerá nos meses de maio e novembro, sendo:

I - Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos do mês de maio: com início no dia 1º de maio e término no dia 31 de maio.

II - Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos do mês de novembro: com início no dia 1º de novembro e término no dia 30 de novembro.

Art. 5º. Fica o produtor rural obrigado a comunicar, dentro do prazo estabelecido para cada campanha, seu estoque de rebanhos presencialmente em uma Unidade Local de Execução do INDEA ou por meio do acesso pessoal ao Sistema Integrado de Defesa Agropecuária de Mato Grosso-SINDESA.

§1º. O produtor que possuir exploração pecuária com estoque animal da espécie listada no Anexo I desta portaria deve, obrigatoriamente, atualizar o seu estoque durante as Campanhas de Atualização de Estoques de Rebanhos estabelecidas.

§2º. O produtor com estoques de animais citados no parágrafo anterior, que não efetuar a comunicação de estoques de rebanhos nas Campanhas de Atualização de Estoques estará passível de sanção pecuniária prevista na legislação de defesa sanitária animal.

§3º. A comunicação da atualização de estoques de rebanhos passará pela avaliação de uma Unidade Local de Execução do INDEA-MT.

§4º. A declaração cadastral de bovinos e bubalinos divergente da situação efetiva da exploração pecuária implicará em sanção pecuniária prevista em lei.

§5º. O INDEA poderá efetuar fiscalizações nos estabelecimentos rurais e explorações pecuárias, durante e após as Campanhas de Atualização de Estoques para averiguações de informações cadastrais.

§6º. Fica proibida a atualização de estoque de rebanhos de exploração pecuária que possuir Guia de Trânsito Animal pendente de comunicação.

Art. 6º. Quando houver necessidade de conferência e contagem dos animais pelo INDEA, o produtor rural ou seu representante legal será notificado para, em um prazo de 72 horas, agendar a data e hora da apresentação e manejo do rebanho.

Parágrafo único. O descumprimento do termo de notificação resultará em sanção pecuniária prevista em lei.

CAPÍTULO III

DO TRÂNSITO DE ANIMAIS

Art. 7º. A emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) a partir do quarto dia útil da Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos é permitida somente para a exploração pecuária que realizou a comunicação de atualização de estoques de rebanhos, salvo emissão de GTA para o abate.

Art. 8º. A não comunicação de atualização de estoques de rebanhos no período estabelecido pelo art. 4º, incisos I e II desta portaria implicará na interdição do egresso de animais de um estabelecimento rural com exploração pecuária pendente da atualização de estoques, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. As demais espécies animais não comtempladas no anexo I desta portaria, consideradas de interesse da defesa sanitária animal, também deverá ter seu estoque atualizado nas referidas campanhas.

Art. 10. A forma de comunicação da quantidade, sexo e faixa etária do rebanho atualizado será definida em estratégia de ação específica publicada pela Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal do estado de Mato Grosso.

Art. 11. No intervalo das comunicações de estoques de rebanhos, a atualização das espécies listadas no anexo I desta portaria, será permitida somente mediante a comunicação de nascimento, evolução e morte.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2023.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

Anexo I

Lista de espécies obrigadas a terem o cadastro atualizado durante as Campanhas de Atualização de Estoques de Rebanhos.

Grupo de espécie	espécie	Tipo de produção	Campanha
Aves	Peru	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução	Maio e novembro
Pato	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução	Maio e novembro
Marreco	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução	Maio e novembro
Galinha	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução	Maio e novembro
Codorna	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução	Maio e novembro
Suídeos	Suíno doméstico	Suinocultura tecnificada	Maio e novembro
Bovídeos	Bovino	Qualquer tipo de criação	Maio e novembro
Bubalino	Qualquer tipo de criação	Maio e novembro

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28476 de 11/04/2023PORTARIA Nº104/2023/INDEA-MT

D.O. nº28477 de 12/04/2023

PORTARIA Nº 105-2023-INDEA-MT

D.O. nº28479 de 14/04/2023PORTARIA Nº1092023INDEAMT

D.O. nº28476 de 11/04/2023
PORTARIA Nº104/2023/INDEA-MT

D.O. nº28479 de 14/04/2023
PORTARIA Nº1092023INDEAMT