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D.O. nº28475 de 10/04/2023
PORTARIA Nº 163 2023 CONV 0433 2021 ARENÁPOLIS
D.O. nº28475 de 10/04/2023

PORTARIA Nº 164 2023 IC Nº 056 2022 AGRICON ULISSES

D.O. nº28476 de 11/04/2023
PORTARIA Nº 165 2023 SUB ROGAÇÃO SR MT 215 2022 00 RODOCON MARCOS BANDEIRA

PORTARIA Nº 164/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 056/2022/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA AGRICON LTDA., cujo objeto é a Execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-140, trecho: entr. MT-225 (A) (Vera) - Nova Ubiratã, subtrecho: entr. MT-225 (a) (vera) - Rio Tartaruga, com extensão de 41,52 km.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor: Eng° ULISSES UBIRAJARA NÉSPOLI - Matrícula n° 81470, com a missão de acompanhar e fiscalizar os serviços, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto, os servidores: o Eng.º ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA - Matrícula n° 82199 (Substituto 1) e o Eng.º JORGE LUIZ MOURA MATOS - Matrícula n° 82294 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato as servidoras: a Eng.ª ERYSLAINE CRISTINA AHY RIBEIRO DE OLIVEIRA (COORDENADORA SUEF IV), Eng.ª SARA ALMEIDA RONDON-SUB I e JÚLIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de abril de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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